Os cinco projetos de lei recém-enviados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, que concedem benefícios aos servidores estaduais da Educação, entraram em pauta na reunião da Comissão Mista realizada nesta terça-feira, 13. Eles receberam pedidos de vista, mas foram devolvidos, votados e aprovados pelos deputados, após extensa discussão.

A matéria de nº 2072/17 reajusta em 21% os vencimentos dos agentes administrativos educacionais da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A de nº 2073/17 reajusta em 34% a remuneração dos professores estaduais temporários. A de nº 2074/17 reajusta em 7,64% os vencimentos dos professores (P-I a P-IV) e dos professores assistentes (PAA a PAD).

Também foram aprovadas as matérias de nº 2067/17, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Seduce no valor mensal de 500 reais, e de nº 2164/17, que cria os Centros de Ensino em Período Integral e regulamenta a atuação dos professores dessas unidades. O líder do Governo, Francisco Olivera (PSDB), pediu vista do projeto nº 2166/17.

As proposituras aprovadas na Mista foram prometidas pela Governadoria do Estado durante articulação da aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos no Parlamento, uma vez que a Emenda Constitucional, já promulgada, congela os vencimentos e as progressões de carreira dos servidores públicos estaduais por três anos.

Para virarem lei, elas ainda precisam ser aprovadas em duas votações na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB).