A reunião extraordinária da Comissão Mista, aprovou na tarde dessa terça-feira, 13, treze relatórios favoráveis a projetos de lei de autoria do Governo do Estado. Entre esses processos, projetos da Educação, modificação no Estatuto do Magistério, retorno de Policiais Militares à ativa e criação de unidades básicas na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seduce).

Educação

Entre os aprovados, estão a matéria de nº 2072/17, que reajusta em 21% os vencimentos dos agentes administrativos educacionais da Seduce; a de nº 2073/17, que reajusta em 34% a remuneração dos professores estaduais temporários e a de nº 2074/17, que reajusta em 7,64% os vencimentos dos professores (P-I a P-IV) e dos professores assistentes (PAA a PAD).

Também foram aprovadas as matérias de nº 2067/17, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Seduce no valor mensal de 500 reais, e de nº 2164/17, que cria os Centros de Ensino em Período Integral e regulamenta a atuação dos professores dessas unidades.

Magistério

Aprovado o projeto do Executivo de nº 2030/17, que altera a Lei nº 13.909/01, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. A matéria concede gratificação por capacitação continuada aos professores assistentes que comprovarem habilitação específica em nível superior (licenciatura plena) e em nível de especialização lato sensu.

A gratificação, que varia de 85% a 30%, de acordo com o nível e a capacitação de cada profissional, valorizaria os professores assistentes que “desempenham funções de magistério com a mesma responsabilidade e comprometimento dos integrantes do quadro permanente”, escreveu a Governadoria em sua justificativa. O impacto orçamentário-financeiro deste projeto de lei está estimando em 1,2 milhão de reais anuais. 

Polícia Militar

Outro aprovado, foi o processo nº 3476/16, que convoca policiais militares do Estado de Goiás, que hoje encontram-se na reserva remunerada, para retornarem ao serviço ativo. O texto explica que a convocação é necessária para suprir a falta de policiais para atuarem nos edifícios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, e do Tribunal de Contas do Estado.

É importante destacar que todos os militares convocados são livres para aceitarem ou rejeitarem o chamado do Estado, que também estabelece requisitos a serem cumpridos por aqueles que desejarem retornar ao serviço.

Seduce

Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 1699/17, que cria unidades básicas e complementares na Pasta, assim como cargos em comissão para suprir a nova demanda. A matéria ainda acresce às competências da Secretaria a educação profissional e tecnológica, de atual incumbência de outra Pasta. O impacto orçamentário-financeiro das modificações está estimado em 30 milhões de reais anuais.

Outros processos:

Processo 1396/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS sem o pagamento da contribuição para o fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege-Goiás).

Processo 2163/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma e nas condições que estabelece.

Processo 1904/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que menciona e dá outras providências.

Processo 1920/17 – Governador do Estado de Goiás – Autoriza a aquisição, por doação não-onerosa do município de Luziânia, da área de terras e dá outras providências.

Processo 2151/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial a José Neci Lopes da Silva.