A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB) rejeitando emenda apresentada em Plenário pelo deputado Luis Cesar Bueno em nome da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), ao projeto de lei nº 2067/17, da Governadoria, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), o Programa de Auxílio-Alimentação no valor unitário mensal de R$ 500 reais.

Segundo Luis Cesar Bueno, a emenda feita pela deputada Delegada Adriana Accorsi tem o intuito de garantir a permanência e funcionabilidade do benefício. A alteração feita na emenda propõe que o valor seja pago de forma definitiva, com data de revalidação automática, já que, segundo o parlamentar, pelo texto constante do projeto, sua validade é até 31 de dezembro, sendo necessário, então, que uma nova propositura seja enviada à Assembleia Legislativa para ter validação legal.  

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, bem como aos policiais militares, todos em efetivo exercício na Seduce e remunerados em sua folha de pagamento