Na sessão ordinária desta terça-feira, 20, constam da pauta de votação 65 matérias prontas para apreciação do Plenário, todas referentes a projetos de lei. Dentre eles 49 são de autoria parlamentar, 15 são iniciativas da Governadoria e um oriundo da Mesa Diretora da Casa.

Dentre os projetos, 29 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Dezenove matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável a 17 matérias.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o pacote de projetos da Educação que tramita na Casa. O pacote com sete matérias foi aprovado, em primeira fase, na última quarta-feira, 14, em sessões ordinária e extraordinária, e deverá ter sua votação concluída na sessão ordinária de hoje. As melhorias foram prometidas pelo Governo Estadual como contrapartida para a aprovação da PEC do Teto dos Gastos que, entre outras medidas, congelou remunerações e promoções do funcionalismo público.

Outra matéria também em fase de segunda e definitiva votação é a proposta do deputado deputado Jean (PHS), que busca estabelecer sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis. A matéria está protocolada sob nº 3595/16.

A propositura afirma que a utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará na aplicação de penalidades administrativas, como multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil; interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.

De acordo com a proposta, a multa estipulada será revertida em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), considerando que bomba de abastecimento adulterada é aquela que possui qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.

Para o parlamentar, tem havido uma série de denúncias relacionadas à utilização de bombas de abastecimento, adulteradas em Goiás. “Por meio de um chip ou outro dispositivo instalado nas bombas, os veículos, ao serem abastecidos, recebem uma quantidade menor do produto do que o demonstrado no visor da bomba. Esse tipo de fraude tem causado graves prejuízos aos consumidores.”

Este projeto de lei foi apensado a outro processo com igual teor, protocolado com o número 1625/17 e assinado pelo deputado peemedebista Bruno Peixoto.

A pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais 11 vetos da Govenadoria, neste link.