A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 20, um pacote de projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa. O destaque fica com três proposituras que contemplam portadores de deficiência.

O primeiro, constante do processo n° 1802/17, altera e acrescenta incisos à Lei nº 18025/13. Esta dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás. O projeto de lei é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

A matéria visa garantir que as pessoas com deficiência encontrem condições adequadas na utilização de sanitários, quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos.

Segundo o parlamentar, nos eventos artísticos culturais há grandes concentrações populacionais e, geralmente, são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente, para as pessoas com deficiência, trazendo dificuldades e constrangimentos a elas nessas ocasiões. “Devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas às pessoas com deficiência, objetivando a sua tão propalada inclusão social”, explica o deputado.

A matéria determina que a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observada os critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento. Porém, nunca inferior a 5% do quantitativo de banheiros a serem instalados. 

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

O segundo é de autoria do deputado, também petista, Humberto Aidar. O projeto de lei, que leva o número 665/17, determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres terão que adaptar 5% dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A CCJ também deu sinal verde também à propositura que trata do período de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiência e idosos. A matéria, protocolada com o n° 1468/17, é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

De acordo com Virmondes Cruvinel, as pessoas com deficiência, bem como os idosos, possuem maiores dificuldades de locomoção, determinando a necessidade de prazos maiores para seus deslocamentos. Por isso, diz ele, impor a esses segmentos prazos idênticos aos que são concedidos às demais pessoas para cumprirem determinada obrigação, ou condição, ou mesmo tarefa, constitui desarrazoado tratamento desigual.

O parlamentar enfatiza que não restam dúvidas de que o tempo utilizado pelas pessoas para o desempenho de determinadas tarefas é menor do que aquele necessário às pessoas com deficiência e aos idosos para o cumprimento das mesmas tarefas. Daí a justificativa básica para o presente projeto de lei.

Sob o prisma jurídico, Virmondes destaca que a proposição não exacerba o poder e tampouco a oportunidade para legislar em prol destes segmentos sociais, a pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência, que, em análise geral, são consumidores. No caso do consumidor, ao revés, garante eficácia, já que ele é especialmente tutelado em termos constitucionais, assim como em seu diploma próprio, o Código de Defesa do Consumidor.

Outro projeto de lei que teve seu parecer favorável confirmado pela CCJ foi o que propõe a criação de um banco de dados, por parte da Secretaria Estadual de Segurança Pública, sobre violência praticada contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. A proposta foi protocolada com o número 1819/2017 e assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT)

Segundo o parlamentar, o Registro de Atendimento Integrado (RAI), assim como os boletins de ocorrência feitos nas delegacias de polícia, precisa ser mais abrangente sobretudo nas anotações dos nomes das vítimas, a orientação sexual e as causas das agressões.

“A coleta de dados será muito importante e valiosa para se ter uma estatística verdadeira da situação”, diz Karlos Cabral, acrescentando: “Os dados coletados permitirão fazer uma avaliação mais consistente dos crimes cometidos e do perfil das vítimas, garantindo uma melhor ação preventiva por parte dos órgãos de segurança.”

Ainda figura entre as propostas aprovadas pela Comissão o que garante o direito do consumidor ao controle de pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares. A matéria, protocolada como nº1844/17, é assinada pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Segundo disposto no projeto, esses estabelecimentos comerciais devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo. O não oferecimento da opção de que trata o artigo 1º desobriga o consumidor do pagamento do valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, o intuito é facilitar o controle de consumo por partes das pessoas presentes nos estabelecimentos. “Muitas vezes comemorando aniversários ou apenas reunindo amigos, reservam mesas em grupos, dificultando a conferência do que cada um efetivamente consumiu”, considera.

Veja o teor dos demais projetos de lei cujo parecer favorável foi acatado pela CCJ e que seguem no mesmo pacote para o Plenário:

Processo 1584/17 - deputado Lívio Luciano (PMDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade aos organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais, com finalidade lucrativa, a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás;

Processo 3243/17 – deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Frutos do Cerrado, com sede no município de Goiânia;

Processo 1280/17 – deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás;

Processo 1830/17 – deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Altera a Lei Estadual n° 17.767/12 que trata do controle da reprodução de cães e gatos;

Processo 1470/17 – deputado Francisco Oliveira (PSDB) -  Declara de utilidade pública a Associação Morrinhe-se de proteção, acolhimento e reintegração social, com sede no município de Morrinhos;

Processo 1983/17 - Deputado José Vitti (PSDB) e outros - Concede o Título de Cidadania a Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;

Processo 0966/17 - Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001;

Processo 1384/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros oferecerem, anualmente, curso de reciclagem de primeiros socorros aos motoristas;

Processo 1733/17 - Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Dá a denominação de Edson Cardoso Cruvinel ao trecho GO-220, que liga o distrito de Caiapônia (Planalto Verde) ao município e Montiviu;

Processo 882/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) – Tem o objetivo de alterar o atual inciso que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino;

Processo 1583/17 - Deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) - Obriga o Poder Público a disponibilizar, diariamente, o número de leitos disponíveis nas Unidades de Saúde credenciadas pelo SUS;

Processo 1852/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica - Mont. Serrat -, situado no município de Novo Gama.

Todos os projetos de lei aprovados na tarde de hoje já se encontram aptos à deliberação do Plenário da Casa.