CCJ mantém veto do Governo a projeto que trata da data-base de servidores do TCE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou relatório contrário do deputado Lincoln Tejota (PSD) e manteve veto integral do governador Marconi Perillo (PSDB) ao autógrafo de lei nº 82, de 18 de maio de 2017, o qual se encontra protocolado na Casa sob o nº 2250/17.
A matéria vetada trata da concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), relativa à data-base de 2017, majorando em 6,58% , a partir de 1 0 de maio do corrente ano.
"A concessão da revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos deve respeitar a capacidade financeira do Estado. A proposta a mim encaminhada afronta o interesse público por gerar impacto financeiro de grande monta no Orçamento-Geral do Estado", justificou o Governo na proposição.
O veto da Governadoria do Estado foi mantido com votos contrários dos deputados Lincoln Tejota (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), José Nelto (PMDB) e Humberto Aidar (PT).