O processo legislativo nº 2249/17, que vetou integralmente o autógrafo de lei nº 81, de 18 de maio de 2017, de autoria do Ministério Público, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativo à data-base do mês de maio de 2017, de 6,58%, e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de Justiça deve ir a Plenário nesta quinta-feira, 22, depois de ter sido derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na terça-feira, 20.

Segundo justificativa da Governadoria, a concessão de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, deve respeitar a capacidade financeira do Estado. "A proposta encaminhada ao Governo afronta o interesse público por gerar impacto financeiro de grande monta no Orçamento-Geral do Estado", diz o texto.

Além disso, a Governadoria pontua que foram e estão sendo adotadas medidas de contenção de gastos visando a retomada do crescimento econômico sustentável e a superação da notória crise econômica enfrentada, principalmente em nível nacional, mas com reflexos diretos e indesejáveis no Estado.