A deputada Isaura Lemos (PCdoB) propôs, por meio do Projeto de Lei n° 2213/17, a extensão de garantia do fornecimento de serviços básicos para moradores que possuam moradias em áreas não regularizadas, sendo loteamentos irregulares e ocupações consolidadas.

Segundo o projeto, a instalação e manutenção das redes deverão ser realizadas pelo Poder Público, que mesmo sendo serviços urbanos são considerados emergenciais. A deputada diz que a habitação, antes de constituir-se em um direito, é uma necessidade do ser humano.

"No Brasil, a demanda reprimida nesse setor é crescente, atingindo especialmente a população mais empobrecida, o que faz com que, para obter moradia, ocorram ocupações, além do parcelamento e comercialização de lotes de forma irregular”, diz Isaura.

Nas áreas pendentes de regularização, Isaura Lemos observa que há grande dificuldade de acesso da população aos serviços essenciais, tais como energia elétrica, o abastecimento de água e o saneamento básico, entre outros, sendo necessária a intervenção do Poder Público e a simplificação dos procedimentos, na busca da melhoria da qualidade de vida e redução do déficit habitacional.

O projeto, como explicar a deputada, tem o principal intuito de garantir as necessidades básicas a esses moradores. “É dever do Estado garantir a infraestrutura básica para os parcelamentos de interesse social, contemplando, no mínimo, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação pública, sob pena de comprometimento da qualidade de vida mínima a que tem direito o cidadão.”