Pauta da CCJ para hoje traz 18 projetos

27 de Junho de 2017 às 09:04

A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 27, traz um total de 18 projetos, sendo que 5 estão com parecer contrário do relator e 8 têm parecer favorável. Outras cinco matérias serão distribuídas para relatoria.

Entre os projetos com parecer favorável está o de n° 1282/17, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD). A proposta altera a Lei n° 18.240 de 28 de novembro de 2013, que prevê a todo acompanhante de portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas jurídicas de direito público, privado ou entidades filantrópicas.

De acordo com a proposta, os organizadores dos eventos mencionados deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e transcrevendo seu teor em todas as entradas do evento. O assento destinado ao acompanhante da pessoa com deficiência em cinemas, teatros, casas de shows, estádios e espetáculos em geral, será reservado ao lado do local destinado à pessoa com deficiência.

A fiscalização desta Lei caberá à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), na ausência de Procon Municipal. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para promoverem as adequações necessárias.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que o projeto de lei visa garantir a reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência nos espaços culturais, proporcionando um ambiente mais acolhedor e seguro. Ressalta ainda que a proposta “terá um alcance imediato, uma vez que não acarretará despesas aos proprietários dos estabelecimentos ou organizadores de eventos culturais, sendo realizado somente o remanejamento de lugares, demonstrando uma preocupação quanto ao atendimento e respeito às necessidades da pessoa com deficiência”, conclui. O relator é o deputado Jean (PHS).

De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), o projeto 1716/17 também com parecer favorável do relator, deputado Humberto Aidar (PT), e visa assegurar a realização, em crianças, especialmente em recém-nascidos, exame que possibilite diagnóstico de deficiência auditiva. A proposta é que o exame seja gratuito nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde mantidos pelo Estado.

A deputada justifica a apresentação da matéria com o argumento de que a detecção precoce de deficiências auditivas possibilita o devido encaminhamento e adoção de procedimentos e técnicas terapêuticas adequadas a cada caso. “Quanto mais tardiamente tenha início o tratamento, maiores são os prejuízos ao desenvolvimento das habilidades e funções sensoriais e cognitivas da criança”, assinala.

De acordo com a parlamentar, trata-se de verdadeira corrida contra o tempo, pois a estimativa é que, no Brasil, a idade média de diagnóstico de deficiência auditiva infantil seja de 3 a 4 anos. “Tarde demais, infelizmente, se considerarmos que, em relação à deficiência auditiva congênita, padrões internacionalmente estabelecidos recomendam o diagnóstico antes dos 3 meses de idade, e a intervenção terapêutica antes dos 6 meses de idade. Assim sendo, o Poder Público deve impor a obrigatoriedade de aplicação de exame dessa natureza em recém-nascidos”, enfatiza.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB). O deputado Gustavo Sebba (PSDB) é o vice-presidente.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
27/06/17

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2289/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidados de pessoa idosa, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2290/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece controle na venda de ácidos ás pessoas físicas no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2291/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2295/17	DEPUTADA.DEL. ADRIANA ACCORSI Institui o estimulo a realização do“Exame do cotonete”, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2293/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sindicato Rural de Catalão, com sede no município de Catalão)

                                          PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
                                                  PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1461/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES As emissoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a incluírem a foto do titular nos cartões de crédito ou débito a pedido do cliente. 27.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1159/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. 11.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1824/17	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostas a radiação solar e dá outras providências. 23.05.17 – Relator – Dep. José Nelto 21.06.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1898/17	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Determina a utilização de crachá de identificação por funcionários públicos no âmbito do Estado de Goiás. 30.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 21.06.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1283/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigação da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e banco postais. 18.04.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 13.06.17 – Vista – Dep. Lincoln Tejota e Simeyzon Silveira 23.06.17 – VOTO EM SEP. REJEITANDO Á MATÉRIA

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2043/17	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos dos queimados, denominado “Junho Laranja”, e dá outras providências. 06.06.17 – Relator – Dep. Jean 23.06.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2041/17	DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Projeto Crescer). 06.06.17 – Relator – Dep. Jean 23.06.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2061/17	DEPUTADO JOSÉ NELTO Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. 06.06.17 – Relator – Dep. Jean 23.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO 1161/17
PROCESSO Nº 1716/17	DEPUTADO ISAURA LEMOS Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá providências correlatas. 16.05.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 23.06.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1282/17	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Altera lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013”. 18.04.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 13.06.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 23.06.17 –VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1628/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas, e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artístico – culturais e esportivos. 11.05.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 13.06.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 23.06.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1900/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informar aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências. 30.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 13.06.17 – Vista - Dep. Virmondes Cruvinel 23.06.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1845/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes, por sistemas de senha em TV ou paneis, a adotarem também a chamada por sua voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem com impressão de senhas em braile. 23.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 13.06.17 – Vista – Dep. Lincoln Tejota 23.06.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO