A Comissão Mista realizou reunião na tarde desta terça-feira, 27, onde foram colocados em votação 16 projetos do Governo, sendo que sete foram aprovados com relatório favorável. Outras nove matérias, também com relatório favorável, receberam pedidos de vista. Entre os projetos aprovados está o de nº 2171/17, que faz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e de outros órgãos como a extinta Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).  

Confira abaixo a relação de matérias do Governo colocadas em votação na sessão de hoje.

Projetos com relatório favorável aprovados

Projeto n° 1905/17 – Governo do Estado- Propõe a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). O objetivo é acompanhar de perto o que ele qualifica de “situação simultânea de favorecido e inadimplente”.

Caso seja aprovada pelos deputados, a nova lei contempla a Secretaria da Fazenda como órgão gestor do Cadin Estadual, incluindo procedimentos de fiscalização, inclusão e exclusão dos registros. Vale ressaltar que será facultado adesão ao Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensoria Pública e demais poderes do Estado.

Confirmados os registros no Cadastro Informativo, tornar-se-á obrigatória a sua consulta por parte de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para celebração de contratos administrativos, bem como ajustes de parceria que envolvam desembolso de recursos financeiros oriundos do Poder Público. Na lista, incluem-se também a concessão de benefícios, subvenções e incentivos fiscais, além de empréstimos, expedição de alvarás, licenças decorrentes do exercício de atividade policial pelo Estado. Relatório do deputado Jean (PHS). Aprovado com os votos contrários dos deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Major Araújo (PRP).

Projeto n. 2371/17 - Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos. Relatório da deputada Eliane Pinheiro (PMN). Pedido de vista dos deputados Major Araújo (PRP), Karlos Cabral (PDT), Adriana Accorsi (PT), José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Karlos Cabral (PT) e Isaura Lemos (PC do B).

Projeto n. 1910/17.  Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao município de Turvelândia, da área especificada no seu art. 1º. A doação em questão destina-se à construção de 29 casas para habitação de interesse social, no prazo de cinco anos a contar da assinatura da escritura pública de doação.

A Segplan, por meio de sua Superintendência de Patrimônio do Estado, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da doação em apreço, à vista dos benefícios que trará à comunidade local. Relatório do deputado Jean (PHS).

Projeto n° 2171/17. Introduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as leis nº 15.691, de 06 de junho de 2006; nº 15.679, de 02 de junho de 2006; nº 15.675 de 02 de junho de 2006; nº 14.190, de 04 de julho de 2002; e nº 17.098, de 02 de julho de 2010.

As referidas leis regulam os Planos de Cargos e Remuneração dos servidores do Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), dos servidores das extintas Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás e Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, que atualmente são geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED) e Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).  

De acordo com a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a reestruturação das carreiras dessas categorias contempla mudanças nas concessões de progressões e promoções, além de revisões em remunerações, alterações em anexos, denominação de cargos, tabelas de enquadramento e de vencimentos. Ao defender e justificar as alterações, o Poder Executivo esclarece que elas são necessárias na busca de uma gestão pública moderna capaz de organizar as carreiras de Estado, minimizar as disparidades remuneratórias e promover a motivação dos servidores.

As mudanças foram discutidas e aprovadas previamente pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consid) e pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof). De acordo com estimativas do Governo, o impacto no Tesouro Estadual com a revisão de cargos e salários desses trabalhadores será de R$ 26 milhões em 2017, de R$ 30 milhões em 2018 e de R$ 12 milhões em 2019. Valores que segundo a propositura governamental estão dentro do previsto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000. Relatório do deputado Virmondes Cruvinel (PSB).

Projeto 2369/17. Autoriza alienação, mediante doação, de imóvel a Universidade Estadual de Goiás. Relatório da deputada Eliane Pinheiro (PMN).

Projeto nº 2343/17 - Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que específica. Relatório do deputado Nédio Leite (PSDB).

Projeto nº 2392/17 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. Relatório do deputado Jeferson Rodrigues (PRB).  

Pedidos de vista

Projeto 2170/17. Institui o Programa Tesouro Verde, que compreende o estabelecimento de instrumentos econômicos destinados ao mercado de bens intangíveis ambientais, objetivando a expansão da economia do Estado de Goiás, em consonância com a preservação e conservação de florestas nativas.

“A medida proposta viabilizará a circulação de riquezas com base no lançamento de certificados de bens intangíveis, gerados a partir da conservação, preservação ou recuperação de ativos ambientais, operação essa que se mostra consentânea com a posição brasileira frente à agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, agora denominada Agenda 2030, constituída de um conjunto de programas, ações e diretrizes relacionados ao trabalho das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável”, explica o Governador.

De acordo com a justificativa assinada pelo Chefe do Poder Executivo, a Agenda 2030 não se limita a propor os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pois trata igualmente dos meios para a concretização desses Objetivos e de suas metas, englobando questões de alcance sistêmico, como financiamento para o desenvolvimento, transferência de tecnologia, capacitação técnica e comércio internacional.

A criação de instrumento de crédito gerado a partir da conservação e ampliação de florestas nativas, que tem a mesma natureza jurídica do crédito de carbono de bem intangível e incorpóreo transacionável, constituindo atividade rural classificada no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, na subclasse 0220-9/06, encontra amparo nas normas constitucionais e legais que dispõem sobre a matéria.

“Com efeito, a proteção ao meio ambiente, como um dos princípios constitucionais orientadores da ordem econômica, possibilita a intervenção do Estado, mediante criação de instrumentos tributários capazes de compensar os efeitos decorrentes da atividade lucrativa, induzindo a práticas adequadas à preservação da qualidade ambiental e cristalizando bases para o desenvolvimento sustentável”, acrescenta.

O Governador pontua que, nesse sentido, o Programa Tesouro Verde a ser criado visa essencialmente ao lançamento de ativos intangíveis no mercado de capitais, em harmonia com a preservação ambiental, sem a participação direta do Estado, que atuará apenas como regulador e indutor de ações promotoras do desenvolvimento econômico sustentável, propiciando, com Isso, remuneração de forma direta a quem protege e conserva florestas nativas.

Estima-se que o Estado de Goiás, por meio dos Parques Estaduais, detenha 16 milhões de créditos a serem certificados, os quais poderão ser incorporados ao patrimônio público, transformando, desse modo, os bens proporcionados pela floresta nativa em recursos financeiros, que poderão, nos termos do projeto, ser também representados por títulos privados.

O Governador, ao finalizar a mensagem à Casa de Leis, solicita a apreciação do projeto de lei no regime de urgência previsto no artigo 22 da Constituição Estadual.

Relatório do deputado Francisco Jr (PSD). Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP), Karlos Cabral (PDT) e Isaura Lemos.

Projeto 2318/17. Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. Relatório da deputada Eliane Pinheiro (PMN). Pedidos de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP) e Karlos Cabral (PDT).

Projeto 2394/17. Altera as Leis nºs 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e 13.266, de 16 de abril de 1998. Relatório do deputado Jean (PHS). Pedido de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP), Karlos Cabral (PDT), Adriana Accorsi (PT) e Santana Gomes (PSL).

Projeto nº 2374/17 - Dispõe sobre acréscimento de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica. Relatório da deputada Eliane Pinheiro (PMN). Pedidos de vista de José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP), Karlos Cabral (PDT), Isaura Lemos (PC do B) e Adriana Accorsi (PT).

Projeto nº 2312/17. Solicita alteração na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário.  Em suas alegações para ensejar a mudança, o Poder Executivo salienta ter encaminhado à Alego, em dezembro de 2016, projeto promovendo alterações na referida lei, que na ocasião sofreu modificações, por meio de emenda de iniciativa parlamentar, o que gerou vício em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Em sua exposição de motivos, a Secretaria de Estado da Casa Civil destaca ainda que a emenda parlamentar inseriu o parágrafo único ao art. 5º, o art. 6º, bem como alterou o Anexo Único do Projeto de Lei originário, cujas alterações passaram a fazer parte do texto da Lei nº 19.569/16, provocando o vício de origem, que foi sanado com a revogação de tais dispositivos pela Lei nº 19.650, de 12 de maio de 2017.

Por fim, ressalta o Executivo ser necessária a recriação do cargo de apoio fiscal-fazendário, com lotação na Secretaria da Fazenda, por meio do projeto ora encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa, que visa tão somente corrigir o vício de origem evidenciado e restabelecer a função em destaque, sem a geração de novo impacto financeiro. Relatoria do deputado Jean (PHS). Pedido de vista dos deputados José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP), Karlos Cabral (PDT), Isaura Lemos (PC do B) e Adriana Accorsi (PT).

Projeto 2342/16 Dá denominação aos próprios públicos de Ministro engenheiro Sérgio Roberto Vieira da Motta e engenheira Tânia Cristina Abrantes, respectivamente, as passarelas localizadas no km 45 da rodovia GO-020 (Bela Vista de Goiás) e no km 18 da rodovia GO-070 (Goianira).

Projeto nº 2344/17 - Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para a Fazenda pública estadual. Relatoria do deputado Daniel Messac. Pedidos de vista dos deputados Nédio Leite (PSDB), Isaura Lemos (PC do B), José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP) e Karlos Cabral (PDT).

Projeto nº 2372/17. Altera o Art. 2° da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de  1997, que trata de matéria tributária. Relatório do deputado Dr. Antônio (PR). Pedidos de vista dos deputados Nédio Leite (PSDB), Isaura Lemos (PC do B), José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT) e Major Araújo (PRP).

Projeto nº 2393/17. Introduz alteração na Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. Relatório do deputado Dr. Antônio (PR). Pedidos de vista dos deputados  Nédio Leite (PSDB), Isaura Lemos (PC do B), José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT) e Major Araújo (PRP).

Processo nº 2391/17 - Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Relatório do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Pedidos de vista dos deputados  Nédio Leite (PSDB), Isaura Lemos (PC do B), José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT) e Major Araújo (PRP).