Plenário aprova mudanças no Plano de Cargos e Salários da Agrodefesa em 1ª fase, nesta terça-feira, 27
O Plenário aprovou, durante votação da Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira, 27, um pacote com 13 projetos de lei assinados pelo Governo e também por deputados. O destaque é para o de nº 2171/17, deliberado em primeira fase de discussão e votação, o qual promove mudanças no Plano de Cargos e Salários da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
Justifica a Governadoria do Estado, autora da proposta, que as mudanças são necessárias para modernizar a Agrodefesa, uma vez que organiza classes, cargos e níveis, minimiza disparidades remuneratórias e motiva os servidores. O impacto orçamentário-financeiro das mudanças para o ano de 2017 está estimado em R$ 26 milhões. Para o ano de 2018 o investimento ficará na casa dos R$ 30 milhões.
Ao discutir a matéria, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) falou em "momento histórico de avanço do setor público agropecuário". O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), também comemorou a aprovação do texto e agradeceu ambas as bancadas, de situação e oposição, por "terem votado de maneira humana".
O Plenário também aprovou, em votação definitiva, propositura de nº 3476/16, que versa sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada a retomar as atividades. Na matéria, o chefe do Poder Executivo, governador Marconi Perillo (PSDB), explica que a convocação suprirá o déficit de pessoal aproveitando uma mão de obra já qualificada, experiente e disponível.
Os oficiais reconduzidos, que deverão preencher requisitos como idade máxima, ficha limpa na corporação e aptidão física, atuarão na segurança de prédios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Apesar de convocado, caberá a cada militar optar ou não pelo retorno ao serviço. Caso volte a trabalhar, o mesmo perceberá, além dos vencimentos, 45% dos proventos da inatividade.
Já de autoria de parlamentares aprovados em primeira fase de discussão e votação, destaca-se matéria de nº 1983/17, assinada pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB). A proposição apresentada quer concede título de cidadania a Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. O homenageado é um médico e político brasileiro, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira e atual Governador do Estado de São Paulo, cargo que ocupa pela quarta vez.
Confira, a baixo, todos os processos aprovados na sessão:
Governadoria - 1ª discussão e votação
Processo nº 1905/17 - Institui o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.
Processo nº 1910/17 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica.
Processo nº 2369/17 - Autoriza alienação, mediante doação, de imóvel a Universidade Estadual de Goiás.
Processo nº 2392/17 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.
Processo nº 2343/17 - Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que específica.
Parlamentares - 2ª discussão e votação
Processo n°518/17- Deputado Diego Sorgatto (PSB)- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados a população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.
Processo n°703/17- Deputado Diego Sorgatto (PSB)- Altera a lei nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portanto alimento e os demais itens que especifica.
Processo n°557/17- Deputado Karlos Cabral (PDT)- Torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas nas rodovias de maior tráfego de veículos automotores.
Processo nº 0517/17 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.
Processo nº 712/17 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas.
Sessão ordinária
A sessão ordinária dessa terça-feira, 27, aprovou durante a Ordem do Dia, nove projetos de lei, todos em segunda fase de discussão e votação, sendo três da Governadoria do Estado e os outros seis, de iniciativa dos parlamentares da Casa.
Dentre os aprovados do Executivo está o projeto de lei projeto de lei nº 1091/17, que permite que empresas fabricantes de extintores de incêndio automotivos continuem a gozar de incentivos fiscais se também passarem a fabricar cilindros plásticos para armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha.
A justifica do Governo do Estado é a de que uma resolução do Denatran de 2015, tornou facultativo o uso de extintor de incêndio em automóveis, o que prejudicou a produção e comercialização desse produto. Como essas indústrias detêm também tecnologia para a produção de botijões, as mesmas poderão então ampliar o ramo de atuação, passando a atender um mercado maior.
Já entre os processos parlamentares, foi aprovado o de nº 1655/16, proposto pelo ex-deputado Valcenôr Braz (PTB), concedendo passe livre em ônibus intermunicipais aos atletas profissionais goianos. Para gozar do benefício, os esportistas terão que comprovar carreira, apresentando inscrição em federação desportiva. O deputado justificou no texto da matéria que a medida valoriza os atletas profissionais e facilita o deslocamento dos mesmos para realização de treinamentos e competições.
Outros processos aprovados:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 2047/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.662, de 11 de junho de 2012, que institui a operação Balada Responsável e dá outras providências.
Processo 2166/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera as leis nº 16.384, de 27 de setembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Processo 2308/17 – Deputado Francisco Oliveira - Altera a lei estadual nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás e dá outras providências.
Processo 3243/15 – Deputado Cláudio Meirelles - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Frutos do Cerrado, com sede no município de Goiânia – GO.
Processo 3446/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras para surdos, no âmbito do Estado de Goiás.
Processo 439/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica e dá outras providências.
Processo 513/17 – Deputado Diego Sorgatto - Cria no Estado de Goiás o Programa de Casamentos Comunitários a ser denominado como Cara Metade, nas condições que estabelece.