Relator do Projeto da Governadoria 1561/17, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2018, o deputado Lissauer Vieira (PSB) vai apresentar seu relatório na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 28, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. Lissauer informou à Agência Assembleia de Notícias que a matéria recebeu oito emendas parlamentares, tendo acatado quatro e rejeitado as outras quatro. Uma das que foram acatadas, do deputado Karlos Cabral (PDT), pede a modificação do repasse de recursos para a Universidade Estadual de Goiás (UEG) de anual para mensal.

Lissauer acrescentou que após análise da propositura decidiu por priorizar a aplicação dos recursos do Estado no exercício do próximo ano em cinco áreas específicas: Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Segurança Pública. Essas áreas vão contar com um selo de prioridade para investimentos.

O relator revelou também ter acatado emendas apresentadas pelo Ministério Público Estadual (MP), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Defensoria Pública (DP) que solicitaram aumento dos porcentuais de repasses para manutenção e custeio de suas atividades.

Em relação à área da Segurança Pública, incluída pelo relator para receber o selo de prioridade, Lissauer destacou a criação da Companhia de Patrulhamento Rural, como uma das ações de prioridade para combater o crescimento da criminalidade no campo. O relator lembrou também que em outra emenda modificativa, de sua autoria, alterou o artigo 29 para que os recursos da “Reserva de Contingência” à conta do Tesouro Estadual sejam fixados em 1%, para atender às emendas parlamentares.

Nesse sentido o relator incluiu em seu relatório uma reserva de recursos na LDO prevendo as emendas impositivas. A Assembleia Legislativa discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda apreciação no Plenário Getulino Artiaga. A PEC estabelece um porcentual de 0,6% dos recursos do Tesouro Estadual, para atender as emendas dos 41 deputados estaduais. “Pra nós podermos prever o orçamento do ano de 2018, precisamos colocar na LDO a previsão de uma reserva de R$ 125 milhões para atender a PEC do Orçamento Impositivo” destacou.

A LDO para o exercício de 2018 foi debatida em audiência pública, na Assembleia Legislativa, no dia 14 deste mês. O evento foi realizado no Auditório Costa Lima e na oportunidade foram colhidas sugestões e propostas para o aperfeiçoamento do referido Projeto Orçamentário. Na ocasião a apresentação da LDO foi feita pelo secretário de Gestão e Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita, e pelo superintendente de Orçamento e Despesas da Pasta, Gilson Geraldo Valério do Amaral.  

A LDO

O processo foi protocolado na Casa no dia 28 de abril, e trata das diretrizes conforme determina as Constituições Federal e Estadual. Também observa a Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A propositura compõe-se de Capítulos que tratam dos seguintes tópicos: disposições preliminares, prioridades e metas da Administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; disposições relativas à dívida pública estadual; política de aplicação dos recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; e disposições gerais (VIII).

Acompanham o projeto os Anexos: de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais; de Estimativas das Receitas da Administração Direta, e das Receitas Próprias do Tesouro Estadual; de Operações de Crédito; da Receita Consolidada dos Fundos Especiais, Fundações e Autarquias e Metas e prioridades.

Assegura o artigo 2° que o projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 será elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet. O artigo 3° consigna as medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo. Dispõe o artigo 4° do projeto que o desdobramento estratégico do Plano de Plurianual (PPA), por setor, programas e ações (projeto/atividade) será norteador do projeto de Lei Orçamentária para 2018.

É também previsto, por intermédio do artigo 5°, que a execução orçamentária e financeira dos programas deverá atender às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2016-2019, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, obedecendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e pelo respectivo Decreto de Execução Orçamentária.

O artigo 6° preceitua que para as ações integrantes dos Programas Prioritários será conferido o "Selo de Prioridade", que visa dar celeridade à sua execução, com vista à obtenção imediata de resultados de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás.