O deputado Lissauer Vieira (PSB), relator do projeto da Governadoria 1561/17, relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, fez uma breve explanação do relatório que está sendo entregue à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento durante reunião desta quarta-feira, 28.

Conforme o parlamentar, das oito emendas apresentadas foram acatadas quatro. Ele informou, ainda, que fez 13 emendas, dentre aditivas, modificativas e supressivas. O relator elucidou que incluiu na LDO texto prevendo a execução das emendas impositivas, seguindo redação prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16, em tramitação nesta Casa de Leis.

Dentre as emendas feitas, ele destaca a que amplia o poder de fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo Estadual. O deputado também ressaltou a inclusão dentro do selo de prioridade do Estado a área de Segurança Pública e solicitou a criação de um batalhão de Polícia Rural dentro do Programa Goiás Cidadão Seguro.

Outra emenda que consta em seu relatório é a que torna o texto mais claro na parte em que se elucida que 1% da receita corrente líquida do Estado (descrita na Lei Orçamentária Anual - LOA) deve ser destinada ao pagamento de emendas parlamentares. Segundo Lissauer, sem este esclarecimento, o entendimento que se tinha é de que o valor descrito é de 1% de 1% da receita.

Conforme o relator, também foram acatadas as emendas apresentadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público do Estado (MP-GO) e da Defensoria Pública (DP-GO).