O relatório do deputado Lissauer Vieira (PSB) ao projeto da Governadoria nº 1561/17, relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, foi colocado em apreciação durante Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 28. Na ocasião, os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Karlos Cabral (PDT) pediram vista da matéria e, em seguida, os trabalhos foram encerrados pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) no Auditório Solon Amaral.

Lissauer Vieira fez uma explanação sobre o relatório, destacando as partes mais importantes. Segundo ele, 13 emendas foram feitas à proposição enviada pelo Governo, dentre aditivas, modificativas e supressivas, e que das oito emendas apresentadas, quatro foram acatadas.

Duas delas são assinadas pelo deputado Karlos Cabral; uma modifica como será o repasse à Universidade Estadual de Goiás (UEG) de forma mensal; a outra garante na Lei Orçamentária Anual (LOA) reserva em dotação própria de recursos para a revisão geral das remunerações dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.

Outra emenda foi sugerida pelo deputado Francisco Jr (PSD); o texto visa permitir a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil nos termos da Lei que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais desde que identificados expressamente o nome da entidade beneficiária e o repasse.

Uma emenda do deputado Carlos Antonio (PSDB) também foi acatada no relatório; ela renomeia nome da ação nº 2242, visando assegurar a construção, a instalação, a reforma, a ampliação e o aparelhamento de unidades socioeducativas regionalizadas.

Conforme o relatório, uma das emendas mais importantes da LDO é a que visa estabelecer o Selo de Prioridade na área de Segurança Pública. “Assim o Governo deverá garantir resultados mais eficientes, gerando qualidade de vida a todos os cidadãos goianos”. O texto final também elucida que foram incluídas nas ações de segurança do programa "Goiás Cidadão Seguro" a criação da Companhia de Polícia Rural.

Lissauer Vieira também ressaltou ter incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias texto prevendo a reserva de R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas, seguindo redação prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16, em tramitação final nesta Casa de Leis.  

Outra emenda destacada pelo parlamentar é a que amplia o poder de fiscalização de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, reforçando a função fiscalizatória do Poder Legislativo Estadual. “Esses ensinamentos foram trazidos da LDO da União, à qual realizamos algumas adaptações”.

Consta, ainda, uma emenda modificativa com a finalidade de corrigir o percentual das emendas parlamentares, previsto na Lei Complementar nº 112/2014, que determina o mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida do Estado. Conforme Lissauer, a redação anterior causava confusão na interpretação do índice, e que sem a correção, o entendimento que se tinha é de que o valor descrito para o pagamento das emendas seria 1% de 1% da receita.

O relator informou que também acatou emendas apresentadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público do Estado (MP-GO) e pela Defensoria Pública (DP-GO), os quais solicitaram aumento dos porcentuais de repasses para manutenção e custeio de suas atividades.