A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira, 29, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 67 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 61 projetos de lei, uma indicação para o Conselho Estadual de Educação e 5 vetos do Governo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 48 são de autoria parlamentar e 13 são oriundos da Governadoria.

Em relação aos projetos, 12 estão em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. E 13 matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável à 36 propostas.

Na pauta ainda constam os vetos que são apreciados em votação secreta e um outro processo do Governo que será apreciado em votação única por se tratar de indicação de nome.

Em fase de segunda e definitiva votação, destacam-se os processos que foram apreciados em primeira votação durante sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira, 28. São 12 projetos de lei do Governo que tratam, em sua maioria, de matérias financeiras. Dentre elas está o Projeto nº 2394/17 que promove alterações na organização básica e complementar da Secretaria de Estado da Fazenda.

Seu texto cria, na estrutura organizacional daquela Pasta, superintendências executivas e gerências especializadas. O intuito é que a Superintendência da Receita, da Secretaria da Fazenda, possa trabalhar com mais eficiência, em um perfil mais moderno e condizente com a quantidade de funções acumuladas.

Em síntese a matéria transforma a Superintendência da Receita em Superintendência Executiva da Receita Estadual, operando-se idêntica transformação no correspondente cargo em comissão de Superintendente, que passa a ser denominado Superintendente Executivo, e ainda, crias unidades administrativas básicas e complementares.

Outra matéria de interesse do Executivo constante da pauta é o Projeto de Lei nº 2393/17, que tem por finalidade corrigir a redação conferida ao dispositivo em questão por força da Lei 19.621, de 7 de abril de 2017, a fim de constar que as empresas selecionadas para prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica deverão repassar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) importância não inferior a 15% de sua receita bruta mensal.

Ainda para segunda e definitiva votação, também de origem do Governo, está previsto para ser votado o Projeto de Lei nº 2391/17 que visa à criação e ao estabelecimento de formas de concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil (FCAC), escalonada em três níveis, de acordo com o grau de demandas de trabalho ou com a complexidade das funções desenvolvidas na execução do Serviço de Contabilidade instituído pela Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, a ser atribuída a servidores bacharéis em Contabilidade, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Segundo o Governo, atualmente estes desempenham atribuições típicas de Contador ou de Auxiliar de Contador, vinculadas à elaboração e emissão de documentos contábeis sobre a movimentação econômica e financeira do Estado, de elevado grau de complexidade e responsabilidade, visto que os firmam com os dirigentes da administração superior e ordenadores de despesas em cada órgão e entidade.

A proposta pretende, então, sanar lacuna existente no setor, vez que atualmente esses servidores, bacharéis em Contabilidade, não recebem nenhum tipo de reconhecimento financeiro, causando dificuldades para órgãos e entidades que, por exigência legal, são obrigados a dispor de Contador com registro no Conselho da categoria para assinar relatórios contábeis e, pela falta justamente de incentivo vencimental, não conseguem atrair esse tipo de profissional para os respectivos quadros.

Na sessão desta quinta-feira deve ser apreciado também o processo 2374/17 que cria sete cargos em comissão, sendo dois cargos de Assessor Especial da Governadoria e cinco de Assessor Técnico, CDS-6. A matéria também trata da criação de outros dez cargos de Supervisor de Ações Programáticas.

Segundo o Governo, autor da proposta, a iniciativa é imprescindível à execução do Programa Goiás na Frente que contempla as mais diversas áreas como saúde, educação, segurança, habitação, rodovias e inovação tecnológica, abrangendo os 246 municípios goianos.

A proposta compreende, ainda, a criação das Secretarias Executivas do Conselho Penitenciário e do Conselho Estadual de Saúde e os respectivos cargos de Secretário Executivo – CDS-5, bem assim o Conselho de Gestão da Goiás Turismo (Agência Estadual de Turismo) e o respectivo cargo de Secretário Executivo DAS-5, também necessários ao bom funcionamento dos aludidos Conselhos e da referida Agência.

Outra matéria que também deve ser apreciada em segunda e definitiva votação durante a sessão, trata de conceder o benefício fiscal de crédito outorgado de 5% na operação de saída interestadual com gado bovino para abate. Protocolada sob nº 2372/17, a iniciativa justifica-se em virtude de que atualmente o mercado goiano da indústria de abate e processamento de carne, devido à maior oferta de animais, não está absorvendo toda a matéria-prima disponível, gerando assim, excedente de gado bovino pronto para abate no Estado de Goiás.

Em vista disso, dada a relevância do segmento para a economia do Estado e a necessidade de gerar mais opções de comercialização do gado bovino para abate, o Governo considera imperativo propiciar condições ao segmento da pecuária bovina de corte para competir nos grandes mercados consumidores do país.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais cino vetos da Governadoria, neste link.