A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2421/2017, que altera a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010, a qual dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal.

O objetivo principal desta medida é de aumentar o quantitativo de cargos efetivos de agente de segurança prisional, de classe inicial.

Conforme a justificativa apresentada pela Governadoria, a propositura busca o cumprimento do pacto entre o Ministério Público e o Poder Executivo Estadual, com a intenção de sanar o déficit do número de vagas de agentes prisionais efetivos que atuam no Sistema de Execução Penal do Estado. Caso aprovada, a normativa ampliará o efetivo da Pasta de 1.827 para 2,8 mil agentes, um acréscimo de 973 servidores.

No texto, o Poder Executivo ainda se compromete a realizar concurso público no intuito de substituir os servidores temporários, que estão com o contrato prestes a expirar, por quadro de servidores efetivos.

O esboço de lei tramita na Comissão Mista da Casa de Leis, onde será analisado pelos parlamentares nas próximas reuniões.