LDO é aprovada em reunião extra da Comissão de Finanças e vai a Plenário na segunda-feira, 3
A Comissão de Finanças aprovou na noite desta quinta-feira, 29, durante reunião extraordinária, em primeira votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, relatado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB). Na apreciação da matéria, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado, retirando a previsão incluída por Lissauer, que previa a reserva de R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas, seguindo redação prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação final nesta Casa de Leis.
A matéria deveria ser apreciada em plenário, em primeira fase, nesta noite. No entanto, por falta de quórum, o presidente em exercício, deputado Mané de Oliveira, transferiu a votação para a próxima segunda-feira, 03, às 15 horas. Com isso, o semestre legislativo, previsto para encerrar nesta sexta-feira, 30, não acontecerá, com os parlamentares prorrogando, automaticamente, os trabalhos em Plenário.
Demais projetos:
Os deputados também se reuniram nas Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação na tarde desta quinta-feira, 29, para apreciar projetos de Lei. A Comissão Mista desta quinta-feira, 29, aprovou nove matérias, dentre elas o relatório favorável do deputado Carlos Antonio (PSDB) à matéria de nº 2420/17, de autoria do Governo. O processo tem o intuito de incluir o projeto de lei que versa sobre a criação e inclusão do Programa Primeiros Passos - Educação Infantil- no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, instituído pela Lei nº 19.224, de 13 de janeiro de 2016.
Conforme a proposição, o Programa Primeiros Passos tem por objetivo ampliar, no âmbito do Estado de Goiás, o atendimento em creches para as crianças com até três anos de idade e na pré-escola para as crianças com idade entre quatro e cinco anos. O texto elucida que as metas serão alcançadas por meio de regime de colaboração entre União, Estado e Municípios.
Na oportunidade, o deputado Carlos Antonio parabenizou o governador Marconi Perillo (PSDB) e a secretária de Educação, Raquel Teixeira, pela iniciativa, e afirmou que, com a provação da matéria, a Assembleia Legislativa estará deixando um grande legado para a sociedade futura.
De acordo com o parlamentar, existe hoje, em Goiás, um déficit de quase 315 mil vagas em creches e de quase 65 mil em escolas. “Precisamos diminuir essas estatísticas”, pediu.
Também foi aprovado pela Comissão Mista deste Parlamento, durante trabalhos da tarde desta quinta-feira, 29, o relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) à propositura de nº 2373/17, de autoria da Governadoria do Estado. O projeto altera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo apoio ao comércio exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR.
No Ofício Mensagem 104/17, encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que o objetivo da matéria em questão é permitir a redução da base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte 4% nas operações que especifica e, também, para permitir que, em determinada situação, o COMEXPRODUZIR seja utilizado na operação de aquisição interna.
“O benefício visa estimular o segmento comercial importador que foi severamente impactado pela publicação da Resolução do Senado Federal nº 13/12, que estabeleceu a utilização de alíquota de 4% na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior”, coloca Marconi Perillo na mensagem.
Entre outros argumentos, o governador ressalta que “esta permissão é restrita às empresas que venha a se instalar em Goiás, pois o intuito da medida ora proposta é atrair mais investimentos para o Estado de Goiás, a fim de incrementar a arrecadação e estimular o crescimento econômico goiano”.
Propositura do Executivo Goiano, protocolada sob o nº 2416/17, foi aprovada pela Comissão Mista durante tarde de trabalhos no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. A matéria, que recebeu parecer favorável do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), propõe alterações na Lei nº 18.961, de 16 de julho de 2015, que versa sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), sua apuração e inscrição.
Conforme o texto, são devidos aos advogados públicos com poderes de representação judicial e extrajudicial e com atuação na área fim da Agetop, de forma equitativa, mensal e isonômica, os honorários advocatícios decorrentes do êxito nas ações judiciais em que a referida entidade figure como parte, ficando ainda estabelecido o percentual de 10% de verba honorária sobre os montantes recebidos extrajudicialmente pela cobrança de sua dívida ativa.
A proposição não apresenta impacto de ordem financeira ao Tesouro Estadual, tendo em vista a natureza jurídica dos honorários de sucumbência, elucida a mensagem.
O projeto segue, agora, para primeira fase de discussão e votação em Plenário.
Na ocasião, a Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Henrique César (PSDB) ao projeto de lei nº 2437/17, que visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual, para nela incluir o art. 94-B, permitindo a redução da base de cálculo do IPVA, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da base de cálculo o equivalente ao percentual de 1% para os veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados no Estado de Goiás.
Conforme a propositura, atualmente, as empresas do setor de locação sediadas em Goiás registram seus veículos em outras unidades da Federação que concedem incentivo semelhante, a exemplo do Distrito Federal, Minas Gerais, Tocantins, Mato Grosso e outros. Assim, o Estado de Goiás está perdendo receita para essas unidades da Federação. A alteração objetiva, portanto, permitir que as empresas desse setor possam registrar seus veículos aqui no Estado de Goiás e, com isso, o Estado possa arrecadar taxas e imposto referente a esses veículos.
Na ocasião, o deputado Jean (PHS) se manifestou favoravelmente ao projeto e afirmou que a medida garantirá mais competitividade às empresas goianas.
A Comissão Mista aprovou, na noite desta quinta-feira, 29, o relatório favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) ao projeto de lei nº 2419/17, enviado pela Governadoria do Estado com o intuito de ampliar o Programa Passe Livre Estudantil. O programa será expandido, conforme determinação do governador Marconi Perillo (PSDB), de forma que o Estado de Goiás passe a assumir 100% do subsídio da gratuidade dos estudantes, dentro da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).
Elucida o texto que, além de garantir a gratuidade integral no transporte coletivo estudantil no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia, a presente proposta busca possibilitar, em momento oportuno, a ampliação do Programa PLE para municípios não integrantes da Região Metropolitana de Goiânia, hoje ofertado a 65.000 estudantes, a 100.000 alunos em todo o Estado.
Conforme a matéria, a despesa decorrente da medida almejada, estimada para o corrente exercício em R$ 12.700.000,00 e para cada um dos dois próximos em R$ 25.300.000,00, encontra viabilidade financeira, conforme se demonstra com o impacto orçamentário-financeiro expedido na forma legal prevista.
"A medida, que se reveste de elevada importância social, especialmente por consolidar investimento público em setor de absoluta prioridade como a educação de grande parte do contingente de crianças, jovens e adultos do Estado de Goiás, residentes na área de abrangência do benefício pretendido, possibilitará, também, um grande avanço na discussão sobre o reajuste tarifário almejado pelas concessionárias do transporte coletivo, visto que a desoneração tarifária com ela vislumbrada compensará as perdas inflacionárias da tarifa atualmente praticada, possibilitando não apenas sua manutenção como a conquista de melhorias na qualidade do serviço ofertado, por meio do reajuste dos salários de motoristas e demais empregados do Sistema de Transportes da Rede, já compromissado pelas empresas envolvidas", justifica o chefe do Poder Executivo estadual, na proposição enviada.
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa vota, na noite desta quinta-feira, 29, um pacote de vetos da Governadoria do Estado. Os trabalhos, que acontecem em reunião extraordinária, estão sendo presididos pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) no Auditório Solon Amaral.
Dentre estas proposituras deliberadas, se encontram as seguintes:
Processo nº 2358/17 - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei nº 105, de 31 maio de 2017. Projeto relatado pelo deputado Jean (PHS), que emitiu relatório pela sua rejeição. Votaram contrário os deputados Henrique Arantes (PTB), Luis Cesar Bueno (PT) e Lissauer Vieira (PSB).
Processo nº 2069/17 - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei nº 62, de 09 maio de 2017. Matéria relatada pelo deputado Jean (PHS), que se manifestou pela sua rejeição. Votou contrário o deputado Henrique Arantes (PTB).
Processo nº 1649/17 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n° 35, de 04 de abril de 2017. Proposição relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), que se manifestou pela manutenção do veto.