Foi aprovado pelo Plenário, em segunda e definitiva votação, o processo nº 2312/17, de autoria do Governo do Estado, que solicita a alteração na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000. Esta institui a carreira de apoio fiscal-fazendário. O projeto de lei, constante do processo, obteve o aval dos deputados na sessão ordinária desta segunda-feira, 3.

Em suas alegações para ensejar a mudança, o Poder Executivo salienta ter encaminhado à Alego, em dezembro de 2016, projeto promovendo alterações na referida lei, que na ocasião sofreu modificações, por meio de emenda de iniciativa parlamentar, o que gerou vício em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Em sua exposição de motivos, a Secretaria de Estado da Casa Civil destaca ainda que a emenda parlamentar inseriu o parágrafo único ao artigo 5º, o artigo 6º, bem como alterou o Anexo Único do Projeto de Lei originário, cujas alterações passaram a fazer parte do texto da Lei nº 19.569/16, provocando o vício de origem, que foi sanado com a revogação de tais dispositivos pela Lei nº 19.650, de 12 de maio de 2017.

Por fim, ressalta o Executivo ser necessária a recriação do cargo de apoio fiscal-fazendário, com lotação na Secretaria da Fazenda, por meio do projeto ora encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa, que visa tão somente corrigir o vício de origem evidenciado e restabelecer a função em destaque, sem a geração de novo impacto financeiro.