Major Araújo afirma que PEC mantém autonomia do Parlamento
O deputado Major Araújo (PRP) ocupou a tribuna durante a Ordem do Dia da sessão que é realizada agora no Plenário Getulino Artiaga, para cobrar dos demais parlamentares a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que introduz no Estado de Goiás o Orçamento Impositivo. A matéria encontra-se em fase de primeira votação.
"Nós somos um poder. Não podemos abrir mão disto. As emendas constitucionais são do interesse do Executivo. Mas a última palavra é deste poder. O Governo pode até mandar os projetos para cá. Mas as matérias são de competência exclusiva do Legislativo. Se não mantivermos aquilo que foi decidido aqui, estaremos abrindo mão deste poder. Lamentavelmente. Eu nunca abri mão da autonomia do Poder Legislativo”, afirmou Major Araújo.
A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começaria com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. Emenda do deputado Helio de Sousa (PSDB) modificou esse quadro. A proposta reduz o índice inicial de cálculo de 0,8% para 0,6% da Receita Corrente Líquida, o que representaria algo em torno de R$ 3 milhões para cada parlamentar destinar para ser aplicado em obras nos municípios que representa, já em 2018. Nos anos subsequentes os índices foram fixados em 0,8%, 1% e de 1,2%, permanecendo este último porcentual a partir de 2021 em diante.
A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.
Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Comissão de Finanças, o relator Lissauer Vieira (PSB) havia incluido no texto a previsão de aplicação das emendas parlamentares. Porém, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado, retirando a previsão incluída por Lissauer, que reservava R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas.