A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira, 4, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 75 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 67 projetos de lei e 8 vetos do Governo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 55 são de autoria parlamentar e 12 são da Governadoria.

Dentre os projetos, 11 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. O outro projeto do Governo, que se refere a indicação de nomes para o Conselho Estadual de Educação, será apreciado em votação única. Dezessete matérias de iniciativa parlamentar serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável à 38 matérias.

Na pauta ainda constam os vetos que são apreciados em votação secreta e um outra proposta do Governo que será apreciada em votação única.

Em fase de primeira votação destaca-se o processo 0667/17, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás. O projeto de lei obriga o Poder Executivo a divulgar, no site oficial do Governo do Estado de Goiás, as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado.

As informações divulgadas deverão conter: o nome do inscrito, a data, o número da inscrição e a colocação; a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa especifico; além dos critérios para cadastramento e atendimento. Cabe ainda ao Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação do número de inscrição das listagens.

De acordo com o parlamentar, inúmeras são as queixas de cidadãos em programas de moradia quanto ao devido acompanhamento e fiscalização dos inscritos. Aidar acredita que o projeto de lei poderá contribuir com estes cidadãos, além de aperfeiçoar a fiscalização da Administração Pública. “A maior transparência conferida aos programas permitirá aos contemplados e demais cidadãos fiscalizar o cumprimento da ordem e inibirá eventuais fraudes”, ressalta. Para ele, a proposta permitirá uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais 8 vetos da Govenadoria, neste link.