O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), se manifesta favorável aos argumentos do Governo do Estado em defender a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto foi rejeitado durante sessão extraordinária no início da noite dessa segunda-feira, 3, no Plenário Getulino Artiaga.

A PEC do Orçamento Impositvo previa reserva de 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado ao pagamento de emendas parlamentares já em 2018 para que os deputados tivessem liberdade para destinar obras e investimentos aos municípios de sua representação política, obedecidos os porcentuais constitucionais para áreas específicas, como a Educação.

Em entrevista coletiva à imprensa Vitti considerou válido o posicionamento do Executivo em sugerir que a base governista rejeitasse o projeto. O presidente da Alego reiterou que o orçamento impositivo impactaria também o cumprimento das metas fiscais dos poderes estaduais em relação ao teto de gastos, aprovado este ano por meio da PEC 54. “Entendemos que se o orçamento impositivo fosse aprovado com certeza nos penalizaria muito, porque o Governador, ao ter que relocar o orçamento, poderia prejudicar aquilo que tem na Casa no sentido de pessoal.”

O presidente da Assembleia avalia que a destinação de recursos para atender as emendas parlamentares prejudicaria todos os órgãos, inclusive o Poder Legislativo, que, segundo ele, receberiam menores repasses de receitas para cobrir suas despesas de custeio e de pessoal.