A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 foi aprovada em definitivo durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 4, sinalizando o início do recesso parlamentar. Na Ordem do Dia, que teve início às 18 horas, outros 62 projetos de lei foram apreciados, entre matérias da Governadoria, de parlamentares, da Mesa Diretora, vetos e relatórios da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  Com esta votação, os parlamentares iniciam o recesso parlamentar, retomando aos trabalhos no dia 1º de agosto, às 15 horas, em sessão ordinária. 

A LDO, elaborada pelo Governo do Estado e protocolada na Casa sob o nº 1561/17, apresenta as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o ano seguinte, guiando a escrita da Lei Orçamentária Anual (LOA). Extensa, ela é composta de diversos capítulos, que preveem despesas com pessoal e encargos sociais, estimam o tamanho da dívida pública estadual e introduzem a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, assim como as estimativas de arrecadação.

Segunda votação

Alteração na Lei que concede o Passe Livre Estudantil (PLE) também foi aprovada em definitivo durante a sessão desta noite. Protocolada sob o nº 2419/17, a matéria passa a garantir gratuidade plena, de 100%, a todos os estudantes que utilizam o serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia. Ela ainda busca possibilitar, em momento oportuno, gratuidade de pelo menos 50% do valor da passagem a estudantes do interior do Estado. O impacto orçamentário-financeiro da ampliação do PLE está estimado em R$ 12,7 milhões para o atual exercício e em R$ 25,3 milhões cada, para 2018 e 2019.

O projeto nº 1905/17 cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) para que os Poderes, órgãos e entidades possam controlar de forma mais eficaz a situação de inadimplentes. O cadastro único disciplinará e sistematizará os procedimentos de inclusão, suspensão e exclusão dos registros de devedores, em sistema eletrônico a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Uma vez que o Cadin Estadual estiver em vigor, a Administração Pública terá sempre que consultá-lo antes de celebrar contratos e parcerias com impacto financeiro, e antes de conceder auxílios, incentivos fiscais, empréstimos, alvarás e licenças.

O processo nº 1918/17 institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás (PFFEG), que tem como objetivo recuperar áreas desmatadas, gerar energia limpa e diminuir a emissão de gases de efeito estufa. Para que produtores rurais sintam-se incentivados a aderir ao programa, o mesmo concederá incentivos creditícios e fiscais. Estes serão geridos e financiados pela Agência de Fomento de Goiás S/A (Goiásfomento)

Também versando sobre incentivos fiscais, o projeto de lei nº 2373/17 altera a lei que institui o Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A mudança permite redução da base de cálculo do ICMS em certas operações e autoriza que, em determinadas situações, o Comexproduzir seja utilizado na operação de aquisição interna. As modificações querem estimular o segmento comercial importador, severamente impactado por resolução do Senado Federal, neutralizando assim um desequilíbrio gerado na carga tributária.  

A matéria de nº 2416/17 regulamenta a concessão de honorários advocatícios aos advogados públicos lotados na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). Ela determina que esses advogados percebam 10% do montante recebido extrajudicialmente pela autarquia, pela cobrança de sua dívida ativa.  

O processo nº 2417/17 extingue o Fundo Previdenciário criado pela Lei complementar nº 102/13 e transfere seus ativos e passivos ao Fundo Financeiro estabelecido pela Lei complementar nº 66/09. A extinção seria justificada pela criação e instituição de regime complementar de previdência, também sob o regime de capitalização. Na matéria a Governadoria afirma que a modificação não resultará em qualquer prejuízo aos servidores contribuintes, uma vez que o Tesouro Estadual continuará honrando as despesas de aposentadoria e pensão como determina as Constituições Federal e Estadual.

O Programa Primeiros Passos: Educação Infantil é incluído no Plano Plurianual de 2016 a 2019 pelo projeto de lei nº 2420/17, também aprovado em votação definitiva. Ele tem como objetivo diminuir o déficit de vagas em creches e pré-escolas de Goiás, por meio de regime de colaboração entre União, Estado e Municípios. Apesar de não se de competência do Estado, a educação de crianças de 0 a 5 anos compõe a carteira de projetos do programa Goiás Mais Competitivo e Inovador (GMCI), por se tratar de assunto considerado de extrema importância.

O processo nº 2421/17 aumenta de 1.827 para 2.800 o número de cargos efetivos de agente de segurança prisional, classe inicial, no Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. O envio da matéria ao Legislativo foi acordado entre o Executivo e o Ministério Público do Estado, para suprir o déficit de servidores. 

O artigo 6º da Lei nº 19.356/16 é revogado pelo projeto de lei nº 2422/17, por possuir vício de iniciativa e ferir princípios constitucionais, como o do devido processo legislativo.  A lei em questão autoriza o Executivo a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

A matéria nº 2423/17 autoriza o Governo de Goiás a repassar R$ 100 mil, a título de subvenção social, à Academia Goianiense de Letras. O montante será utilizado no custeio de despesas do fluente exercício, bem como de gastos passados.

Por fim, o projeto de lei nº 2437/17 altera o Código Tributário Estadual incluindo artigo que permite a redução da base de cálculo do IPVA de veículos destinados à locação. Atualmente, empresas de locação de carros registrariam as placas em outros estados, como Minas Gerais e Tocantins, para arcar com taxas e impostos mais baixos.

Projetos Parlamentares

Entre os 17 projetos de lei de autoria parlamentar aprovados em 1ª fase está o de nº 2958/15, protocolado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). Ele proíbe a venda de hidrogel e de polimetilmetacrilato (PMMA) sem prescrição médica e sem detalhamento do paciente que receberá as aplicações. A restrição de venda pretende evitar a mutilação e morte de mulheres e homens que fazem uso indiscriminado dessas substâncias preenchedoras e modeladoras, em busca do corpo perfeito.

Também foi aprovada em 1ª votação matéria de Francisco Oliveira (PSDB), líder do Governo na Casa, que institui no Calendário Oficial do Estado a Semana Estadual do Artesanato entre os dias 19 e 26 de março de cada ano. Da mesma forma a matéria institui o Dia Estadual do Artesão, a ser comemorado em 19 de março.

Vetos

Vetos do Governo do Estado a projetos de lei parlamentares também foram apreciados na sessão desta noite. Os três que entraram em pauta foram derrubados pelos parlamentares. Destaque para o veto parcial nº 1783/17, que barrava a criação de novos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) nas cidades de Morrinhos, Goiânia (Vila Pedroso), Guapó e Anicuns. Uma vez rejeitado, por 22 votos contrários, contra 1 favorável, o veto perde a validade, obrigando o Executivo a criar tais unidades.

Também foram derrubados os vetos nº 2069/27, que cria unidade do Instituto Tecnológico do Estado de Goiás (Itego) na cidade de Palmeiras de Goiás, e nº 2358/17, que trata de matéria tributária. Ambos registraram o placar unânime de 25 votos contrários.

Outros

Completam a lista de matérias votadas na Ordem do Dia o processo nº 2525/15, aprovado em 2ª votação, e o decreto legislativo nº 2514/17. O primeiro altera duas resoluções da Assembleia Legislativa de Goiás e o segundo indica os nomes paras compor o Conselho Estadual de Educação.