Cinco projetos aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, sendo três enviados pelo Governo e dois de autoria de deputados, já vigoram como leis ordinárias desde o dia 3 de julho, data em que foram publicadas no Diário Oficial do Estado após serem sancionadas pelo Governador. Uma das matérias enviadas pelo Governo autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no valor de R$ 6,2 milhões, para modernização fazendária. Já as que foram propostas por parlamentares tratam da concessão de títulos de cidadania.

Outro projeto de autoria do Governo que agora tem valor legal é o que alterou a Lei Estadual n° 16.899/ 2010, que trata do efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado. Protocolada na Casa com o nº 1367/17 e aprovado em segunda votação no dia 13 de junho, a matéria altera as alíneas ‘a’ e ‘b’ do Anexo IV da referida Lei. A nova norma, em suma, redistribui as vagas nos quadros de praças combatentes e praças músicos, de forma que a classe inicial de praças combatentes seja fixada em 700 e as demais vagas sejam remanejadas de forma “equilibrada e harmônica”, mas sem alteração no somatório de quantitativos.

No caso dos praças músicos, haveria uma redistribuição das vagas para adicionar os soldados de 2° e 3° classe, o somatório de vagas totais também não será alterado, caso a lei seja aprovada pelos parlamentares.

Segundo a justificativa do projeto, a redistribuição da proposta "não implica, por si só, conforme está consignado no referido expediente, qualquer tipo de despesa extra ou impacto de folha de pagamento, tratando-se tão somente de adequação legal da carreira de Praças Bombeiros Militar”.

Confira abaixo outros projetos sancionado:

Sancionado no dia 6 de junho:

Processo 1169/17 – Deputado Lívio Luciano - Concede título de cidadania a Oziel Henriques Vieira.

Processo 1464/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Rubens Tonon.

Sancionado no dia 20 de junho:

Processo 2151/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial a José Neci Lopes da Silva.

Processo 1410/17 - Enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no valor de R$ 6,2 milhões. O montante será usado para “suportar despesas com operação de crédito interna” e “fazer face à infraestrutura de tecnologia da informação para suporte à modernização fazendária”, diz o documento.