O deputado Lincoln Tejota (PSD) inicia os trabalhos do semestre com três matérias que já cumpriram todos os trâmites e devem ser votadas em Plenário assim que iniciarem os trabalhos legislativos do segundo semestre. Outros nove projetos se destacam entre os de sua autoria aprovados de 2016 ao primeiro semestre deste ano.  

Um dos projetos a serem apreciados no semestre é o que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de AVC em Goiás, protocolada na casa como processo 1487/17.

Tejota cria a Política Estadual de Apoio à vítimas de AVC, visando garantir ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie.

De acordo com o parlamentar, o AVC ocorre quando, “em decorrência do entupimento ou rompimento sanguíneos, interrompe-se a circulação adequada de sangue para o cérebro”.

Ele explica ainda que “o AVC causa distúrbios na visão, fraqueza muscular nos braços, pernas e face, além de dormência, convulsões e alterações na fala e na linguagem. A recuperação de pacientes pós AVC depende da ação conjunta de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais”.

Diante disso, o deputado justifica a criação de uma política estadual para garantir tratamento adequado às vítimas de AVC.

Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatório favorável do deputado Humberto Aidar (PT), atualmente o projeto encontra-se em análise na Comissão de Saúde e Promoção Social.

Outra proposta do parlamentar, protocolada como processo nº 3371/16, também já aprovada pela (CCJ), com relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC), altera Lei que institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico.   

A proposição objetiva alterar Lei 15.802, de 2006, que estabelece competência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para elaborar as normas técnicas para a inspeção, a análise e a aprovação de projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de riscos. Com base em tais atribuições, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás analisa os respectivos projetos, realiza inspeções e expede os certificados de conformidade.

O objetivo do parlamentar é evitar a atuação de empresas clandestinas de segurança privada. Para isso, ele considera necessário instituir a obrigação de que os organizadores de shows forneçam ao Corpo de Bombeiros Militar, quando da solicitação do respectivo certificado de conformidade, documentos comprovando a regularidade da empresa que irá prestar os serviços de segurança privada no evento, especificamente por meio da apresentação do alvará de funcionamento, além de autorização da Polícia Federal, contrato social, identificação e respectivo diploma de formação dos seguranças contratados.

Hospitais

Entre os projetos do deputado já aprovados na Casa legislativa, aguardando apenas a sanção do governador, está o de nº 1294/16, que obriga hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à Saúde, localizados no Estado de Goiás, a divulgarem em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a escala diária e mensal dos médicos plantonistas. Agora, o parlamentar aguarda com expectativa a sanção da matéria pelo Executivo, transformando a sua iniciativa em lei.

A proposta detalha que nas informações constem o nome completo do médico, o número de registro profissional, especialidade médica, período de plantão, com dias e horários, e nome do responsável administrativo.

O deputado Jean (PHS), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com parecer favorável à aprovação, considera a iniciativa de Tejota importante e oportuna. O projeto foi aprovado em duas votações no Plenário e seguiu para ser sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Segundo o texto, no mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde (ANS), para reclamações e/ou sugestões. O informativo de que trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50cm X 40cm. O descumprimento das obrigações estabelecidas na proposta sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“O presente projeto de Lei justifica-se diante da necessidade da população em ter conhecimento da quantidade e de quais médicos estão em atendimento nas unidades de saúde, proporcionando, assim, um atendimento com mais qualidade para a população goiana. Ademais, será uma maneira que a população terá para fiscalizar o atendimento médico na rede de atendimento à saúde”, sintetiza Lincoln Tejota.

Projetos de Lincoln Tejota

Em fase de 2ª Discussão e Votação

Processo nº 2041/17. Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Projeto Crescer). Relator, deputado Jean (PHS), cujo parecer é favorável à matéria.  

Já aprovados em 2ª discussão e votação

Processo 1489/17 – Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC.

Processo n° 3219/16 - Institui do Dia Estadual do Advogado Criminalista a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro.

Segundo a Justificativa do parlamentar, o papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais, independente das condições adversas que muitas vezes encontra. “Para o advogado criminalista, as dificuldades inerentes as suas atribuições se tornaram, ainda que árduas, uma rotina do dia a dia, o que nunca o desestimula de cumprir seu papel institucional e social”, finalizou.

Processo 1662/16 – Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitadas e degenerativas e dá outras providências.

Processo 1662/16 – Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitadas e degenerativas e dá outras providências.

Processo nº 1393/16 - Dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos no Estado de Goiás, foi aprovado em votação final durante sessão extraordinária no dia 21 de dezembro, marcando o encerramento das atividades parlamentares deste semestre.

“Entendemos que um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, justifica o 2º vice-presidente da Casa. “Saber hoje quem são os pedófilos é de suma importância, pois as autoridades e cidadãos poderão realizar um controle e adotar medidas de prevenção, como por exemplo, uma simples orientação dos pais a seus filhos”, complementa.

Conforme consta no art. 7º do projeto em questão, esta lei entre em vigor 30 dias depois da sua publicação, que ocorrerá somente após sanção do Governo Estadual.

Processo nº 1084/16 – Deputado Lincoln Tejota - Torna obrigatório o cumprimento de ordem da inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgia na rede pública hospitalar do Estado de Goiás.

Processo nº 1027/16 – Assegura a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar

Processo n° 3219/16 – Insitui o Dia Estadual do Advogado Criminalista a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro.

Segundo a Justificativa do parlamentar, o papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais, independente das condições adversas que muitas vezes encontra. “Para o advogado criminalista, as dificuldades inerentes as suas atribuições se tornaram, ainda que árduas, uma rotina do dia a dia, o que nunca o desestimula de cumprir seu papel institucional e social”, finalizou.

Aprovado em votação única

Decreto legislativo nº 3458/16 - indica o deputado Valcenôr Braz ao cargo de conselheiro do TCM. Foi aprovado em votação única, nominal e aberta, por unanimidade dos 32 presentes em Plenário. O parlamentar indicado preencheu a vaga no órgão, aberta pelo conselheiro Honor Cruvinel, que se aposentou.