Na sessão extraordinária desta segunda-feira, 17, o Plenário aprovou, em segunda votação, os três projetos de lei do Poder Executivo que compunham a pauta dentro da convocação extraodinária, feita pelo governador Marconi Perillo (PSDB), da Assembleia Legislativa, durante o recesso parlamentar. A pauta era composta por propostas que tratam sobre a repactuação de dívidas do Estado com a União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

Durante as discussões da primeira matéria, o projeto 2610/17, que solicita autorização para o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) citou a rolagem de dívidas dos Estados feitas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que naquela oportunidade repactuou dívidas feitas pela administração direta na década de 90. De acordo com o petista, na época a proposta foi um grande presente para os estados brasileiros.

Para Luis Cesar Bueno, a ex-presidente Dilma não conseguiu dar esse presente para os governadores, com o propósito de rolar as dívidas das décadas de 60 e 70. Conforme o parlamentar, esse presente terá um impacto significativo das contas dos Estados e da União, pois será um benefício de valor similar aos arrecadados com a venda da Celg, concedido anualmente.

“Eu voto a favor porque esse benefício é muito grande para o Estado de Goiás e para a população, sendo que essas dívidas deverão ser pagas por volta do ano de 2050”, complementou o parlamentar.  

Após a fala do petista, o líder da PMDB na Casa, deputado José Nelto afirmou que na última sexta-feira, durante a sessão extraordinária, os parlamentares discutiram com muita sabedoria a proposta do Governo Federal.

Para o peemedebista, esta proposta é um presente do presidente Michel Temer (PMDB), por se tratar de cerca de um bilhão de reais concedido anualmente ao Estado de Goiás. Para o líder da bancada do PMDB, a aprovação da pauta é com o objetivo de ajudar o Estado de Goiás.

“Isso é um presente para o governador que está com seus dias contados no Palácio. Esse governador que endividou o Estado de Goiás, tornando-o um dos estados mais endividados do país”, declarou José Nelto.

O peemedebista ainda destacou que a atuação de seu partido foi fundamental para a aprovação das medidas. “Não temos como votar contra uma lei dessa, mas deixamos registrado que o Estado de Goiás está altamente endividado", encerrou o líder da bancada do PMBD.

O deputado Carlos Antonio (PSDB) ocupou a tribuna para responder o peemedebista. De acordo com o tucano, a primeira colocação é em relação as dívidas do Estado de Goiás. Para ele, a afirmação de José Nelto é equivocada.

“Em 2014, o governador Marconi Perillo encaminhou proposta para esta Casa com o objetivo de economizar e fazer ajustes necessários nas finanças. Isso não é presente do presidente Temer. Toda essa situação é mérito do Governador, por fazer uma administração competente e hoje estar em condições de receber este benefício”, argumentou o tucano.

Carlos Antonio ainda sugeriu uma comparação em relação a situação do Estado na época do Governo do PMDB. O parlamentar ainda destacou a força de Goiás para investimentos, através do Programa Goiás na Frente. E afirmou que Goiás só perde para São Paulo, em relação ao poder de investimento, por conta das suas melhores condições financeiras. “Não por coincidência o PSDB também está à frente do Estado de São Paulo”, que atualmente é governado por Geraldo Alckmin (PSDB).

Outro representante da bancada tucana, ex-presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (PSDB), subiu à tribuna para defender a administração estadual. “O deputado José Nelto foi muito infeliz nas suas colocações ao explicar as contas do Governo de Goiás. O Governo mantém a dívida controlada e está mantendo o Estado sempre em desenvolvimento, em busca do crescimento do nosso Estado”, defendeu Helio de Sousa.

Para Sousa, embora o presidente Temer não tenha apelo popular, não pode deixar de enaltecer a sua atuação diante de alguns temas que outros presidentes não conseguiram levar adiante. O parlamentar citou a convalidação dos incentivos fiscais, a sanção da reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Situações que, para o deputado Helio de Sousa, nenhum outro presidente conseguiu levar adiante. "Por conta disso devemos enaltecer essa coragem do presidente Temer", destacou.

Em seguida foi a oportunidade do deputado Manoel de Oliveira (PSDB) defender a atuação do governador Marconi Perillo. Para o experiente parlamentar, Marconi Perillo conseguiu fazer o dever de casa e por isso está podendo agora renegociar as dívidas do Estado. “Podemos perceber que o Estado de Goiás tem respeito e o seu governante tem respeito e crédito em todo o lugar", ressaltou.

O deputado Simeyzon Silveira (PSC), também ocupou a tribuna e aproveitou o ensejo para parabenizar o Governo estadual pela atuação na renegociação de dívidas. Mas destacou também o trabalho dos parlamentares da Assembleia Legislativa. Conforme o parlamentar, essas matérias não poderiam ser aprovadas se o Governo não tivesse a parceria da Casa de Leis. “Votamos propostas polêmicas com as galerias cheias, mas foi com bastante esforço e com muito trabalho para que o Estado pudesse seguir adiante. Quero ressaltar a atuação de todos os deputados”, agradeceu.

Rolagem de dívidas

Na discussão da segunda matéria, o projeto n°2611/17,  deputado Luis Cesar Bueno (PT), ocupou a tribuna para expressar sua opinião sobre as propostas de repactuação de dívidas do Estado com a União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com o petista, estes projetos tratam da rolagem de dívidas feitas através de financiamentos junto ao BNDES. Dinheiro este utilizado pelo Governo do Estado de Goiás para a recuperação da malha viária. O que para ele é considerado uma “verdadeira barganha”. “Isso tudo trata de uma verdadeira barganha feita pelo Governo de um presidente investigado que busca apoio de governadores e parlamentares. Dívidas estas que não foram pagas em 1970, em 1980, e agora serão arroladas para 2050”, declarou.

O petista apontou que do ponto de vista do Estado de Goiás é algo fantástico, pois libera uma maior capacidade de investimento. O parlamentar ainda questionou a equipe econômica do Governo Federal, sobre a argumentação apresentada para aprovar a PEC que congelou os gastos públicos com saúde e educação.

“Quero saber como vão justificar essa situação. Isso é um pacto com os governadores para liberar dinheiro para os estados, em busca de apoio dos deputados no Congresso Nacional, com o propósito de salvar este governo corrupto”, denunciou Luis Cesar Bueno.

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) ainda aproveitou o momento para complementar a fala de Bueno. Para Isaura, na época do Governo do Fernando Henrique, também foi concedido esse presente para os governadores na época, com o objetivo de conseguir apoio na proposta de venda das empresas nacionais.

“Isso é um absurdo e esse governo vai sentir isso na pele nas próximas eleições. Estão levando os trabalhadores de volta para a escravidão. O senhor Temer está sendo investigado por graves indícios de corrupção”, apontou a representante do PCdoB no Parlamento Goiano.

Em sequência a discussão, o líder do PMDB, deputado José Nelto, retornou à tribuna, de onde teceu comparações em relação aos trabalhos realizados pelos Governos do PMBD e do PSDB, frente a administração estadual.

“Em 2014, foi feita a duplicação da rodovia de Goiânia para Bela Vista, dois anos depois a rodovia foi reconstruída com dinheiro do erário. Este asfalto tem que durar pelo menos 20 anos. Tanto é que os asfaltos construídos por Maguito e por Iris Rezende são de no mínimo 20 anos de durabilidade”, comparou o líder peemedebista.

Logo em seguida, o deputado Santana Gomes (PSL), aproveitou o momento para parabenizar a deputada Eliane Pinheiro (PMN) pelo trabalho realizado em Uruaçu. E, em resposta ao deputado José Nelto, Santana Gomes disse que este Parlamento e esta tribuna devem ser usadas para apresentar as propostas para beneficiar a população. “Deputado José Nelto, o governador não faz política, ele faz gestão. Temos certeza que temos o melhor nome, o melhor trabalho e o nosso vice-governador está fazendo a política do bem e de resultados”, respondeu Santana Gomes.

Para Santana, o momento não é de fazer política partidária e sim de trabalho com resultados. “O governador Marconi Perillo tem um só sentimento, que é de trazer benefícios para o povo. Nós deputados da base não podemos aceitar que um deputado da oposição venha na tribuna denegrir o trabalho do nosso governador”, encerrou o parlamentar representante do PSL.

Já no encerramento das discussões, o deputado Julio da Retífica, argumentou sobre os benefícios desta proposta para a população goiana. O parlamentar ainda aproveitou o momento para agradecer o governador Marconi Perillo por ter levado o curso de Direito para a cidade de Porangatu, através da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

“Parabenizo o govenador por essa proposta que vai proporcionar que os filhos do norte possam estudar na UEG de Porangatu e de Uruaçu”, agradeceu o representante do município de Porangatu na Casa de Leis.

Ao final da sessão, o líder da bancada governista no Parlamento Goiano, deputado Francisco de Oliveira (PSDB), agradeceu a dedicação do presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), durante todo o semestre. E ainda agradeceu a atuação de todos os deputados que compõem a Casa de Leis, por terem atendido o chamado do Governo.

Ele também destacou o trabalho da oposição, que segundo ele, proporcionou um debate produtivo, resultando na aprovação das matérias importantes para o povo goiano.

Processos

O primeiro processo de nº 2610/17 solicita autorização para o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das leis federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017. Na Comissão Mista ele foi relatado favoravelmente pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O segundo processo de nº 2611/17 diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, de novos termos aditivos ao contrato do PROINVEST, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.

Já o terceiro processo, de nº 2612/17, trata também de autorização da Assembleia Legislativa para celebrar aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), firmado com base na Lei nº 17.816, de 10 de junho de 2012, celebrado com a CEF, ficando mantidas todas as garantias e contragarantias. A exemplo dos dois primeiros projetos, o objetivo é o mesmo: prolongar o pagamento dessa dívida em até 240 meses. Na Comissão Mista, o deputado Francisco Jr (PSD) emitiu parecer favorável a este projeto de lei.