Entre os anos de 2016 e 2017 o deputado Dr. Antonio (PR) apresentou 16 projetos de lei na Assembleia Legislativa. Destes, noves foram aprovados em votação definitiva pela Alego e outros três tramitam na Casa de Leis.

Dentre as matérias aprovadas está a de n° 0966/16, que proíbe informes de qualquer espécie em estacionamento ou similares, com dizeres que isentem os estabelecimentos da responsabilidade por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo.

O parlamentar destaca que a propositura é de suma importância porque ela visa assegurar a informação adequada e clara aos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. "Qualquer inscrição que procure induzir o consumidor a crer na ausência de responsabilidade de estacionamento acaba por ferir os ditames da ordem legal e da boa-fé", objetiva ele.

De acordo com o parlamentar, a matéria informa que ao fornecerem informações imprecisas sobre sua responsabilidade, há nítida ilegalidade por parte das empresas que fornecem os serviços de estacionamento, seja a título oneroso, seja como cortesia a seus clientes. "Informes dessa natureza, com cláusulas de não-indenizar, não são admitidos, sendo considerada uma cláusula abusiva, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", destaca.

Outra matéria aprovada de forma definitiva pela Casa de Leis foi a de n° 0762/17. A propositura trata sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Goiás.

Por fim, o deputado salientou que a proposta obriga a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente. Dentre elas está a elaboração de uma cartilha pela Secretaria de Saúde de Goiás sobre os direitos da mãe e do bebê e também a exposição de cartazes sobre o tema em hospitais e outras unidades de saúde e demais locais de atendimento à gestante. O objetivo é conscientizar as gestantes para que conheçam seus direitos.