O deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (PSDB), apresentou, nos últimos 12 meses, um total de 19 projetos de lei à Mesa Diretora. Uma propositura que se destacou institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria, protocolada com o número 925/17, foi aprovada em definitivo no último mês de junho e aguarda a sanção do governador Marconi Perillo.

Pelo projeto, fica instituída a Política Estadual de Cuidados Paliativos, que consiste na fixação de diretrizes normativas centradas na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio aos doentes e às suas famílias, quando associados a doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva.

As ações e os serviços da Política instituída por está matéria serão operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e financiados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), na ação "Implantação, Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em Cuidados Paliativos", constante do "Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde" (código 1028), na unidade orçamentária da Secretaria da Saúde (código 2800) e na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Saúde (código 2850).

De acordo com a justificativa do deputado, no Brasil, o envelhecimento da população, o aumento da incidência de câncer e a emergência da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA) tornam os doentes que carecem de cuidados paliativos um problema de enorme impacto social e de importância crescente em termos de saúde pública. No país e muito menos no Estado de Goiás ainda não há uma estrutura de cuidados paliativos adequada às demandas existentes, tanto do ponto de vista quantitativo quanto do qualitativo.

Esse cenário indica a necessidade urgente da divulgação dos conceitos fundamentais em cuidados paliativos, bem como do empreendimento de esforços para se estabelecerem políticas de saúde voltadas para os indivíduos ao final da vida, inclusive com a criação de hospices, que são unidades de tratamento para pacientes que já iniciaram tratamentos e que já foram identificados com prazo curto de vida (prognóstico inferior a 6 meses). A intenção é desospitalizar e, assim, abrir vagas a pacientes que necessitam de um tratamento inicial.

“Por fim, vale ressaltar que a elaboração da presente iniciativa vai ao encontro do posicionamento adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que considera os cuidados paliativos "uma prioridade da política de saúde, recomendando sua abordagem de maneira programada e planificada numa perspectiva de apoio global aos múltiplos problemas das pessoas doentes que se encontram em fase avançada da doença e no final da vida".

Já o processo 2046/16, assinado pelo parlamentar e pelo colega tucano Júlio da Retífica, já foi sancionado pelo Governador e vigora como a Lei nº 19.606/17. Trata-se da inclusão, no calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, da Festa do Divino Pai Eterno de Trindade (GO).

Outro processo de Helio de Sousa que deve ser aprovado em definitivo é o de número 1818/17, que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social de São Luís Do Norte (GO). O projeto de lei, constante deste processo, já recebeu o aval da Casa em primeira votação.