Resultado de sua atuação no Parlamento nos últimos 12 meses, o deputado Humberto Aidar (PT) contabiliza quatro projetos relevantes para os goianos, que já foram aprovados na Casa e aguardam a sanção do Governador para se tornarem leis. Outra proposta de sua autoria se encontra em fase de segunda discussão e votação no Plenário e seis matérias estão sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em outras Comissões.

Um dos projetos já aprovados em Plenário, protocolado como processo nº 3064/16, concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas diagnosticadas com câncer.

Durante votação da matéria na Comissão de Finanças, o deputado Helio de Sousa (PSDB), que é médico, se manifestou favoravelmente à matéria. “Sou um entusiasta de qualquer projeto que visa amenizar as dificuldades do portador de câncer e de medidas que deem subsídios para que ele tenha um maior apoio do Poder Público em seu tratamento”, disse.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Francisco Jr (PSD), acrescentou: “Do ponto de vista unitário para o Estado é pouco, mas é de grande magnitude para a família do portador da doença”.

A proposição esclarece que a gratuidade será concedida apenas aos portadores da doença que estejam em tratamento e que tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para obter o benefício, será necessária a apresentação de laudo médico constando o Código Internacional de Doenças (CID) e o número do título do médico registrado junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).

Segundo justificativa da propositura, atualmente, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) oferece gratuidade de IPVA apenas para mutilados e mastectomizados. Humberto Aidar considera necessário e urgente ampliar esta oferta para todos os portadores de câncer: “Uma pessoa doente é alguém tomado de sensibilidade e com pouca defesa. Cabe ao Estado amparar os portadores de câncer, de forma a protegê-los.”

Também aguardando sanção do Governador, o projeto protocolado como processo 1520/16, que estende o direito à gratuidade nas linhas do transporte coletivo intermunicipal aos acompanhantes dos deficientes que forem incapaz de se deslocar sem assistência de terceiros. Para o deputado, a medida é imprescindível, pois é notório que algumas pessoas com deficiência não conseguem se locomover sozinhos e necessitam de auxílio para poderem transitar. Ele explica que a necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência deverá ser comprovada por atestado médico visando coibir possíveis abusos.

“Assim, devemos resguardar a gratuidade de passagem no transporte coletivo intermunicipal a esses acompanhantes, pois estão apenas auxiliando a locomoção da pessoa com deficiência. Com a aprovação do projeto, estamos dando um grande passo para minimizar a dificuldade encontrada pelas pessoas com deficiência”, justifica o parlamentar.

Economia Solidária

Em análise na CCJ, com relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), o projeto procotolado com o n° 2210/17 institui a Semana Estadual da Economia Solidária, a ser realizada no início da segunda quinzena o mês de dezembro, devido ao Dia Nacional da Economia Solidária.

A semana teria como objetivo estimular ações educativas, visando a conscientização da importância da Economia Solidária, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, de forma a incentivar a sociedade a desenvolver atividades relacionadas à economia solidária. No escopo da semana estariam a promoção de debates e outros eventos sobre políticas públicas, voltados à consolidação e a expansão das ações da economia solidária, bem como o apoio a iniciativas e informação de avanços e conquistas no Estado, por iniciativa do Legislativo, Executivo e da sociedade.

De acordo com a propositura, na semana, as ações poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de desenvolvimento de oportunidades para os trabalhadores se organizarem através de empreendimentos solidários, visando a geração de trabalho e renda, com inclusão social, e apoio do Conselho Estadual de Economia Solidária (Cees).

Poderão ser convidados profissionais com amplo conhecimento na área da Economia Solidária, de forma a proporcionar palestras sobre capacitação e gestão de empreendimentos solidários. A semana será amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Estadual a estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas.

Segundo a justificativa do parlamentar, o principal intuito do Movimento de Economia Solidária do Brasil é fomentar a criação de políticas públicas nacionais de economia solidária. No Brasil, muitas empresas já trabalham com os princípios da economia solidária, utilizam técnicas de modelos de produção que garantem o bem-estar dos seus funcionários, a preservação do meio ambiente e a organização autogestionária da empresa.

Para o deputado, a data tem o objetivo de incentivar a defesa do trabalho associado e voluntário, a partir do desenvolvimento sustentável, respeito à vida e justiça social. “Acredito que, com a aprovação do projeto, estaremos dando um grande passo para ampliar as políticas públicas a respeito da Economia Solidária.”

Outros projetos de Humberto Aidar

Aprovados em segunda discussão e votação

Processo 1515/16  - Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Processo 1512/16 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado de Goiás.

Em fase de segunda discussão e votação

Processo 667/17 - Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás.

Em análise nas Comissões

Processo 2209/17 - Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A matéria foi lida em Plenário no dia 13 de junho e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado.

A matéria implementará o Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado de Goiás com o objetivo de possibilitar o acesso imediato e garantido à integralidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular. 

Desta forma, a pessoa que realizar despesas com medicamentos especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos comerciais farmacêuticos localizados no Estado fará jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Estado. 

O texto explica que os créditos previstos somente serão concedidos se o medicamento adquirido não estiver disponível na unidade de saúde em que a prescrição médica foi emitida. A prescrição deverá ser emitida obrigatoriamente por médicos de unidades de saúde pública. 

O ressarcimento se dará também àquele que realizar despesas com exames complementares indispensáveis para o controle da evolução de enfermidades e elucidação diagnóstica, em laboratório comercial de qualidade, precisão e exatidão garantida, localizado no Estado de Goiás. Neste caso, somente serão concedidos se a solicitação médica não for atendida no prazo de 25 dias.

Aquele que receber os créditos poderá utilizá-los para reduzir o valor do débito de impostos e taxas, transferi-los para outra pessoa natural ou jurídica ou solicitar depósito em conta-corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, ou crédito em cartão de crédito emitido no Brasil. 

Segundo o deputado Humberto Aidar, a falta de medicamentos nas farmácias públicas municipais e estaduais em Goiás é uma realidade constatada diariamente por quem precisa desses remédios para ter uma melhor qualidade de vida ou para garantir sua sobrevivência. “Além das denúncias feitas pelos próprios pacientes, imprensa, institutos de pesquisa e defesa dos direitos do cidadão e Ministério Público já constataram que a rede pública de saúde falha em garantir o acesso da população a medicamentos essenciais”, aponta. 

Outro grave problema, segundo o parlamentar, é a demora na realização de exames e devido a esta realidade muitos pacientes são obrigados a recorrer ao próprio bolso para solucionarem o problema de saúde. “Nada mais justo, portanto, que esse valor despendido seja reembolsado pelo Estado no mais breve espaço de tempo possível na forma especificada no projeto para que os pacientes possam arcar com outros gastos necessários para a sua sobrevivência e de sua família”, defende. 

O projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde receberá o parecer pela aprovação ou rejeição do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC). Posteriormente, o parecer do relator segue para votação em plenário.

Processo 2207/17 - Institui o mês de Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo a doação de sangue, no Estado de Goiás.

Segundo a proposta, fica instituído o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue e para a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue. Também o estimulo à realização da doação de sangue.

O projeto quer ainda incentivar os órgãos da Administração Pública Estadual, empresas, entidades de classe, associações. Federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo.

Fica instituído no presente projeto o mês de Junho Vermelho no Calendário Oficial de eventos do Estado de Goiás, sendo comemorado no dia 14 de junho, dia Mundial do Doador de Sangue. Projeto em análise na CCJ, com relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo 2206/17 - Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação, de informações acerca de doenças do portador.

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida é de grande importância, pois quando ocorre um acidente ou a pessoa é vítima de mal súbito que a deixe inconsciente, tais documentos são utilizados para sua identificação.

“Assim, a presença, no corpo do documento, de expressões que informem que o portador possui qualquer doença, auxilia no atendimento por parte do socorrista e da equipe médica, bem como garante o tratamento adequado à vítima”, explica Aidar, considerando que existe uma série de alergias e doenças autoimunes que, se não identificadas e tratadas corretamente, podem trazer danos irreparáveis e irreversíveis à vida do paciente. Projeto em análise na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), com relatoria do deputado Carlos Antonio (PSDB).

Processo 666/17 – Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no Estado de Goiás. Parecer favorável do relator na CCJ, deputado Henrique Arantes (PTB). Projeto em análise na Comissão de Tributação, Fianças e Orçamento.

Processo 665/17 - Determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres terão que adaptar 5% dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Parecer favorável do relator na CCJ, deputado Francisco Jr (PSD). Projeto encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social.