Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e deverá ser apreciados pelos seus membros, com o retorno das reuniões após o recesso parlamentar, o Projeto de Lei de número 2.330/17, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água e energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

De acordo com a proposta, fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança. As concessionárias deverão divulgar aos usuários a disponibilidade da cobrança em braile, visando construir um cadastro específico para os clientes.

Cabendo ao usuário interessado na modalidade de cobrança solicitá-la à empresa, que deverá disponibilizar a opção no Serviço de Atendimento ao Consumidor. As empresas abrangidas terão 30 dias para se adequar as exigências da lei após aprovada e sancionada, e emitir as faturas em braile quando for solicitado pelo usuário do serviço.

Segundo a justificativa do projeto, todos os consumidores devem ter o direito ao acesso à informação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Logo com a aprovação do projeto, os portadores de deficiência visual no Estado estarão aptos a verificar seus gastos e suas respectivas faturas de consumo, assim receber um tratamento adequado. “Garantir o acesso à informação aos portadores de deficiência visual nas faturas de consumo é o objetivo, já que assegura a essas pessoas receber os demonstrativos consumos em braile, assim poderão adequar seus hábitos às suas necessidades”, afirmou.

A matéria será relatada pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.