A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira, 1º, sessão ordinária que marca a retomada das atividades parlamentares para o segundo semestre. Na pauta de votação constam 35 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 26 projetos de lei e 9 vetos do Governo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. Todos os projetos de lei aptos a apreciação são de autoria parlamentar.

Dentre os projetos, 17 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável a nove matérias. Na pauta ainda constam os vetos que são apreciados em votação secreta.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo 432/17, que prevê a obrigatoriedade de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis em Goiás. A matéria foi votada em primeira fase no dia 4 de julho, durante a última sessão plenária do primeiro semestre.

O texto da matéria, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), explica que deve constar o nome e número do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica, e se não ocorrer intermediação, o fato deve constar na lavratura da escritura pública. O não cumprimento da lei, caso seja aprovada e sancionada pelo Governador, acarretará em multa, em valor fixado de mil reais.

De acordo com justificativa do parlamentar, a proposição visa oferecer ao corretor mais garantia de qualificação e qualidade na intermediação, visto que o profissional ou empresa, que tem seu nome e número registrado, responde civil e penalmente pelos seus atos praticados caso venham causar danos às pessoas envolvidas numa transação imobiliária.

“Sobre a responsabilidade fiscal, a medida tomada impede o exercício ilegal da profissão e obriga o profissional qualificado a declarar seu imposto de renda de acordo com os registros efetuados, ou seja, evita sonegação de impostos”, elucida Bruno.

A proposta foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em fevereiro. No mês seguinte, Francisco Jr. (PSD) e Simeyzon Silveira (PSC) pediram vista do projeto. Após essa tramitação, o projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e distribuído ao deputado Lívio Luciano (PMDB), que se manifestou favorável à matéria.

Outra matéria de grande interesse público constante da pauta é uma proposta do deputado Santana Gomes (PSL), protocolada sob nº 1900/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores a eventual existência de débitos em suas cobranças.

A matéria tem como objetivo disponibilizar ao cidadão informação, por meio de relação de períodos, dos valores principais e respectivos acréscimos legais dos eventuais débitos. Os estabelecimentos privados, em relação ao disposto da lei, ficam sujeitos às sanções e à fiscalização prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A propositura explica ainda que os valores pagos a título de pena de multa pelo descumprimento do disposto, serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Caso aprovada, os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para se adaptarem a lei.

Segundo a justifica do parlamentar, que preside na Assembleia a Comissão de Direitos do Consumidor, pretende-se com a aprovação desta lei, informar o consumidor de possíveis débitos possibilitando que estes efetuem o pagamento, dentro de tempo hábil e não sofra interrupção no fornecimento do serviço prestado ou tenha o nome negativado.

A proposta tem parecer favorável da CCJ e, caso o Plenário o aprove, o texto seguirá para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais 11 vetos da Govenadoria, neste link.