Os deputados Carlos Antonio (PSDB) e Major Araújo (PRP), bem como a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) avaliam positivamente o projeto de lei do deputado federal Hissa Abrahão (PDT-AM), que visa contribuir para ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. A iniciativa parlamentar – aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados – converte as advertências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em prestação de serviço à comunidade, quando o adolescente infrator ou seu responsável não assinarem o termo da advertência.

Presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás e da Frente Parlamentar de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria), Carlos Antonio entende que a iniciativa é válida, porque busca contribuir exatamente para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. Ele lembra que o ECA não especifica que a advertência deve ser assinada pelo infrator e também por seus responsáveis legais, por isso o projeto em questão acrescenta esse dispositivo, que considera oportuno. “Entendo que a partir do momento que o responsável legal também assina o termo da advertência, ele se compromete junto ao Estado em evitar que possível reincidência do adolescente em conflito com a lei”.

Major Araújo, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, entende que a prestação de serviço à comunidade é uma pena branda, mas que contribui assim para a ressocialização do adolescente infrator, por isso é a favor da aprovação desse projeto de lei pelo Congresso Nacional. “Com certeza, a transformação da medida de advertência por serviços prestados à comunidade faz com que o jovem infrator entenda a relação de direitos e deveres do cidadão e a sua importância diante da sociedade. Contudo, sou favorável a que o adolescente reincidente precisa ser devidamente penalizado com internação em centros de ressocialização”.

Adriana Accorsi, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e membro titular da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia, também faz avaliação positiva dessa iniciativa parlamentar. “Defendo essa adequação no ECA por entender que serviços pretados à comunidade não representa uma punição, mas, sim, uma ferramenta ressocializadora do adolescente em conflito com a lei. Com toda certeza, é o Estado ajudando a família, e a família ajudando o Estado, haja vista que está mais que comprovado que a família sozinha não consegue dar o encaminhamento devido àquele adolescente infrator. E, da mesma forma, o Estado, sozinho, dificilmente irá fazer isso também. Portanto, o êxito de todo esse processo depende da conjugação de esforços”.  

Carlos Antonio enfatizou ainda que as diretrizes do ECA já apresentam a prestação de serviços comunitários entre as formas de punição, por isso adverte parlamentares para uma possível tendência em criminalizar ou mesmo de agravar qualquer tipo de medida ao adolescente que comete alguma ação de conflito com a sociedade. E faz questão de enfatizar a importância do papel dos conselheiros tutelares na orientação de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

O projeto em questão tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).