A Assembleia Legislativa, no segundo dia após a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar, aprovou um pacote de projetos de lei de deputados em segunda e definitiva votação, que seguem agora para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB). A sessão ordinária do semestre foi realizada na tarde desta quarta-feira, 2.

O destaque entre estes processos que constavam da Ordem do Dia foi o de número 432/17, que prevê a obrigatoriedade de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis em Goiás.

O texto da matéria, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), explica que deve constar o nome e número do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica, e se não ocorrer intermediação, o fato deve constar na lavratura da escritura pública. O não cumprimento da lei, caso seja aprovada e sancionada pelo Governador, acarretará em multa, em valor fixado de mil reais.

De acordo com justificativa do parlamentar, a proposição visa oferecer ao corretor mais garantia de qualificação e qualidade na intermediação, visto que o profissional ou empresa, que tem seu nome e número registrado, responde civil e penalmente pelos seus atos praticados caso venham causar danos às pessoas envolvidas numa transação imobiliária.

“Sobre a responsabilidade fiscal, a medida tomada impede o exercício ilegal da profissão e obriga o profissional qualificado a declarar seu imposto de renda de acordo com os registros efetuados, ou seja, evita sonegação de impostos”, elucida Bruno.

Outro projeto de lei aprovado em segundo turno, protocolado com o número  nº 435/17, é de autoria do deputado licenciado Talles Barreto (PSDB). Ele altera o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás para incluir artigo que trata dos Jogos Universitários de Goiás (JUGs).

Com a mudança, fica determinado que a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) seja a Pasta responsável por custear as despesas dos Jogos. O custeio não influenciaria seu orçamento, uma vez que o recurso já existiria, precisando tão somente ser corretamente destinado.

Os JUGs, sediados anualmente entre março e julho, têm por objetivo incrementar e desenvolver os desportos universitários em Goiás, assim como integrar estudantes das diversas universidades e faculdades goianas. O incentivo ainda contribuiria para a formação de atletas e equipes de alto nível para representar o Estado em eventos nacionais. 

Confira a relação de projetos de lei que buscam, a partir de agora, a sanção do Governador:

Processo 555/17 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dá denominação de Ari Júnior às cabines reservadas a imprensa do Centro de Excelência do Esporte, no município de Goiânia-GO;

Processo 556/17 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética;

Processo 667/17 - Dep. Humberto Aidar (PT) - Torna obrigatória a Divulgação Oficial da Lista dos Inscritos nos Programas Habitacionais no Estado de Goiás;

Processo 711/17 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)- Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar a crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 769/17 - Dep. Carlos Antonio (PSDB) - Altera o inciso IV, do art. 6°, da Lei n° 14.248, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

Processo 961/17 - Dep. Marlúcio Pereira (PSB)  – Dá a denominação de Colégio Estadual Michelle do Prado Rodrigues ao colégio situado no Jardim das Hortências, em Aparecida de Goiânia;

Processo 1133/17 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral;

Processo 2041/17 - Dep. Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade Associação Projeto Crescer;

Processo 2293/17 - Dep. Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a entidade Sindicato Rural de Catalão, com sede no município de Catalão.