Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei ordinária (processo 2826/2017) que trata da revisão anual de salário dos servidores do Ministério Público do Estado, relativa à data-base do mês de maio.

O reajuste foi fixado em 6,58% e tem como parâmetro o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de 2016. “A aprovação do projeto se faz necessária a fim de garantir o cumprimento do artigo 37, da Constituição Federal, evitando grave redução dos vencimentos da categoria em decorrência da inflação”, justifica ele.

Na justificativa encaminhada aos deputados, com data de 28 de julho, Benedito Torres lembra que o citado reajuste, depois de ter sido aprovado no primeiro semestre, foi vetado integramente pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em 18 de maio de 2017. A reapresentação do projeto na mesma sessão legislativa, segundo ele, é garantida pelo artigo 123, parágrafo único, do Regimento Interno da própria Assembleia Legislativa.

Além da data-base de 6,58%, Benedito Torres pede também a extensão do reajuste ao vencimento do extinto cargo de subpromotor de justiça, haja vista a existência de pensionistas ainda vinculadas ao referido padrão remuneratório. Por fim, ele esclarece que o impacto financeiro do reajuste do Ministério Público atende os limites para despesas com pessoal fixados pelo Orçamento do Estado.