A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou uma pauta com 27 projetos de lei, sendo 26 de autoria de parlamentares e um veto da Governadoria do Estado, durante reunião desta quinta-feira, 3. Os trabalhos foram dirigidos no Auditório Solon Amaral pelo presidente da Comissão, deputado Álvaro Guimarães (PR), sob orientação do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Dentre os projetos aprovados com parecer favorável está o de nº 2212/17, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB) e relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). A matéria versa sobre a segurança e proteção à criança e ao adolescente em creches, orfanatos, abrigos e similares no Estado de Goiás. De acordo com o texto, ficam obrigadas as instituições que funcionam como creches, orfanatos, abrigos e similares, sejam públicas ou privadas, a manter sistema permanentemente de videomonitoramento.

O sistema deverá ser mantido em perfeito funcionamento, interruptamente, com registro de data e horário vinculado às imagens. O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período mínimo de 30 dias. Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de videomonitoramento, por meios de placas ou cartazes.

Carlos Antonio também teve outra proposição deliberada na reunião, esta que, por sua vez, recebeu parecer contrário do relator deputado Helio de Sousa. Se trata do processo nº 1850/17, que autorizaria o Poder Público manter sob sua tutela e internar para tratamento médico, as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco.

Já o projeto de lei n° 3661/16, que propõe a obrigatoriedade de vigilância armada nas instituições públicas ou privadas e nas cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Francisco Jr (PSD). A matéria é assinada pelo o deputado Diego Sorgatto (PSB) e recebeu relatório favorável do deputado Carlos Antonio.

Pelo texto, as instituições deverão contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho. Devem dispor de botão de pânico e terminal telefônico para acionar rapidamente a polícia e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva.

No início da sessão, enquanto os deputados aguardavam quórum qualificado para apreciação de projetos de lei constantes da pauta da CCJ, eles aproveitam para elucidar a magnitude do programa Goiás na Frente. A iniciativa, lançada no dia 30 de março deste ano, e considerada como o maior programa da história do Estado em volume de recursos a serem investidos (R$ 9 bilhões), é resultado do planejamento administrativo e das medidas de austeridade fiscal adotadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Confira todos os projetos deliberados pela CCJ na reunião desta tarde:

Processo nº 2599/17 – Veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 149, de 20 de junho de 2017, o qual versa sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente a até 5% do valor da operação, em montante equivalente ao valor efetivamente investido para a aquisição de áreas ou empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO). Foi aprovado pela CCJ o parecer do deputado Helio de Sousa pela rejeição do veto.

Parecer favorável

Processo nº 1203/17 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre obrigatoriedade das unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás e disporem de pelo menos 02 (dois) servidores com curso de educação de diabetes e dá outras providências. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

Processo nº 1823/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o “Dia estadual de conscientização e orientação sobre o câncer de estômago” no estado de Goiás, a realizar-se, anualmente, no dia 28 de setembro. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 2062/17 -  Deputado Henrique César (PSDB) -  Veda o acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Goiás, nos casos em que especifica. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1712/17 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Filoneto José dos Santos – GO 447, com sede no Município de Monte Alegre de Goiás. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 1817/17 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica e dá outras providências. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 519/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1821/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a criação da “Central de Apoio ao Idoso”. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 2210/17 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a semana estadual da economia. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 540/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Altera a lei nº 16.499 de 10 de fevereiro de 2009 do sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 1713/17 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre a vedação de obstrução de rodovias no Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2328/17 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Institui o Dia Estadual do Skate no Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2203/17 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) e outros - Concede título de cidadania a Santiago Jorge Mario Bergogilo (Papa Francisco). Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 2211/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) - Possibilitar os cartórios extrajudiciais a fazerem a comunicação de venda e veículos no ato do reconhecimento de firma junto ao DETRAN-GO. Relator – Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 2207/17 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o mês de junho vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Parecer contrário

Processo nº 1205/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição para comercialização de livros de autores goianos ou com trajetória intelectual, no Estado de qualquer área de conhecimento, nas livrarias do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1172/17 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo n° 1383/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a política de adesão ao programa de desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica (PROGD) no Estado de Goiás. Relator: Dep. Carlos Antônio (PSDB).

Processo nº 1826/17 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Altera a Lei nº 15.595, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o serviço no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 2063/17 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos, pagos ou gratuitos, do comércio em geral no âmbito do Estado e Goiás, com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.” Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 993/17 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre a criação do projeto “Semana Itinerante do Cinema Nacional” nos municípios do Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Parecer apensamento

Processo nº 1822/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator: Dep. Carlos Antonio - parecer apensamento ao 882/17.

Parecer diligência

Processo nº 1714/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Esporte e Ação – IEA, com sede no município de cidade Ocidental. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2065/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Altera a redação do artigo 5º da lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa Bolsa Universitária. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).