A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o processo legislativo n° 2646/17, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 220, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento fabricante de conservas, atomatados e alimentos, com valor em crédito outorgado sobre o ICMS para beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

O Governo do Estado de Goiás, explica que resolveu sancioná-lo parcialmente, vetando o inciso I do seu artigo 6º, após a análise da Secretaria da Fazenda, pois o Estado de Goiás tem diversos protocolos de intenções assinados com empresas desse setor, objetivando a implantação ou ampliação de plantas industriais no Estado. O veto justifica que em alguns casos, a previsão de investimento é menor que o valor previsto referido no inciso, fato que impossibilitara as empresas de usufruir do benefício fiscal.

As razões do veto se dão desta forma, a publicação da lei com a limitação prevista no inciso I do artigo 6º é contrária ao interesse público, visto que pode inviabilizar investimentos relevantes no Estado de Goiás.