Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, está completando 11 anos em vigência. Deputadas e deputados estaduais fazem avaliação positiva das conquistas obtidas com essa legislação, mas entendem que ainda falta muita coisa para que essa Lei seja efetivamente aplicada.

Além das três deputadas desta 18ª Legislatura – Delegada Adriana Accorsi (PT), Isaura Lemos (PC do B) e Eliane Pinheiro (PMN) – alguns deputados também realizaram ações efetivas com vistas a dignificar e proteger a mulher, sobretudo em nível de Goiás, propondo adequações à legislação vigente, bem como novos projetos de lei. São os casos de: Carlos Antônio (PSDB), Diego Sorgatto (PSB), Francisco Jr (PSD), Gustavo Sebba (PSDB), José Nelto (PMDB), Lincoln Tejota (PSD) e Luis Cesar Bueno (PT).

Delegada Adriana Accorsi apresentou projetos, por exemplo, especificando nos registros de ocorrência da Polícia Civil o crime de feminicídio, em razão da Lei 3030/15, que prevê o aumento da pena desse delito; bem como mais dois que obrigam agressores de mulheres a usar tornozeleiras eletrônicas, para vigiá-los 24 horas por dia, evitando aproximação deles com as vítimas. Também apresentou projeto que concede título de cidadania a Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Com 71 anos e três filhas, Maria da Penha hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Isaura Lemos apresentou o projeto que institui na Polícia Militar do Estado de Goiás a Patrulha Maria da Penha. Segundo a proposta, a Patrulha ficará encarregada do policiamento ostensivo de segurança específica para atendimento qualificado às ocorrências de violência doméstica contra a mulher. A parlamentar comunista também promoveu audiências públicas com vistas ao fortalecimento da luta em defesa da dignidade da mulher.  “Goiás está muito acima da média do Brasil com relação à prática de violência doméstica contra a mulher. Entre as seis cidades mais violentas no país, Goiânia está em terceiro lugar, por isso acredito que tudo que for para fortalecer a luta das mulheres contra a violência é válido”.

Eliane Pinheiro vem realizando reuniões voltadas para o fortalecimento da causa em defesa da mulher. Ela ressalta que, apesar da sua juventude, a Lei Maria da Penha representa um marco no que diz respeito à proteção de mulheres, a prevenção a violência doméstica e punição de agressores. Contudo, entende que ainda falta maturidade política, jurídica, social e humana em executar os ditames dessa legislação. A deputada apoia a iniciativa da Câmara Federal, que promoveu adequações na Lei Maria da Penha para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na realização de exames periciais.  “Com certeza, faz-se necessária essa prioridade, até mesmo para evitar que a demora na realização da perícia prejudique ou inviabilize a condenação do culpado”, ressaltou a parlamentar. 

Carlos Antonio também aplaudiu a iniciativa da Câmara dos Deputados em assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade na realização de exames periciais. “Hoje, este tipo de prioridade não é previsto na legislação, por isso apoio e considero oportuna essa iniciativa, até porque faz justiça às mulheres vítimas  de violência doméstica”. O deputado apresentou projeto de lei, que dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo informações sobre o serviço nacional de disque denúncia de violência contra a mulher: o Ligue 180. “Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que estamos empreendendo com vistas a dignificar e proteger a mulher goiana.”

Diego Sorgatto apresentou o projeto de lei nº 296, de 28 de junho de 2017, referente ao processo nº 2443/17, propondo a criação de um regime especial de atendimento para a mulher vitima de violência doméstica e familiar nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico estético reparador.

Francisco Jr é autor do projeto de Lei nº 1938/16, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico” para pessoas vitimadas por violência doméstica e amparadas com medida protetiva em todo Estado. De acordo com o art. 2º da proposta, o Poder Judiciário encaminhará a Secretaria de Segurança Pública relação de pessoas amparadas por medidas protetivas, a qual ficará responsável pela entrega do dispositivo à vítima.

Gustavo Sebba apresentou o projeto de lei n° 2754/15, que cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no Âmbito Familiar, através de ações socioeducativas e preventivas. O presente projeto de lei tem como objetivo criar centros e serviços para realizar atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas para os agressores, conforme prevê o artigo 35 da Lei Maria da Penha. Além disso, o programa deverá contar com a participação da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para a criação de um sistema de comunicação e atuação integrada.

José Nelto promoveu audiência pública que debateu a questão do estupro, haja vista que pesquisas davam conta de que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada no Brasil, segundo o 9º Anuário de Segurança Pública. A preocupante estatística, que ganhou os holofotes com a denúncia de um estupro coletivo a uma adolescente no Rio de Janeiro, motivou o deputado José Nelto (PMDB) a convocar uma audiência pública para debater o tema. “Avalio positivamente esses 11 anos da Lei Maria da Penha, mas entendo que temos que seguir lutando para ampliar formas de combate não só ao estupro, mas a violência contra a mulher, sobretudo doméstica”.

Lincoln Tejota apresentou o projeto nº 1027/16, que assegura a prioridade de matrícula às vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, e que mudaram de domicílio, para garantir a segurança e condições de recomeço de vida educacional.

Luis Cesar Bueno apresentou projeto de lei, com objetivo de proteger as vidas das muitas mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta é de que supostos agressores passem a ser monitorados eletronicamente por meio de tornozeleira ou bracelete.

Virmondes Cruvinel Filho é autor da lei, sancionada pelo governador Marconi Perillo, que reza o seguinte: mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverão ter prioridade no atendimento preferencial e humanizado junto à Defensoria Pública do Estado, em relação aos serviços de assistência jurídica gratuita.

Todos os deputados e deputadas ouvidos pela reportagem da Agência Assembleia de Notícias manifestaram opinião de que a Lei Maria da Penha é um patrimônio humano e igualitário, um símbolo de luta e ferramenta de ruptura capaz de reescrever histórias de mulheres e toda uma sociedade. Contudo, entendem que ainda é grande a resistência a essa lei, “inclusive, percebe-se bullying legal no que tange à proteção a mulher, e, sobretudo, um reforço negativo de sua aplicação no campo prático”.