A sessão ordinária da quinta-feira, 3, aprovou durante a Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo um em primeira fase de discussão e votação, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), nove pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e ainda foi derrubado um veto da Governadoria do Estado, após acordo costurado pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB).

O veto em questão foi ao projeto nº 2599/17, que concede crédito outorgado de ICMS equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor da operação, em montante equivalente ao valor efetivamente investido para a aquisição de áreas ou empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO). Já o projeto do deputado Marlúcio é o de nº 1465/17, que concede título de cidadania a Anderson César Pimentel Penha.

Outros processos aprovados:

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1802/17 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1815/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1827/17 – Deputado Dr. Antonio - Autoriza as Instituições de ensino, nas redes públicas e privadas, a disciplinar o estudo da dependência química e suas consequências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1830/17 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei n°17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. Á Comissão de Saúde e Promoção Social. Processo apensado nº 2017001851 de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Processo 1844/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 1845/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes, por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada por sua voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem com impressão de senhas em braile. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1852/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Mont Serrat, situado no município de Novo Gama - GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1900/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2043/17 – Deputado Helio de Sousa - Inclui no calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos dos queimados, denominado Junho Laranja, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Outros processos aprovados:

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1802/17 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1815/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1827/17 – Deputado Dr. Antonio - Autoriza as Instituições de ensino, nas redes públicas e privadas, a disciplinar o estudo da dependência química e suas consequências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1830/17 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei n°17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. Á Comissão de Saúde e Promoção Social. Processo apensado nº 2017001851 de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Processo 1844/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 1845/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes, por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada por sua voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem com impressão de senhas em braile. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1852/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Mont Serrat, situado no município de Novo Gama - GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1900/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2043/17 – Deputado Helio de Sousa - Inclui no calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos dos queimados, denominado Junho Laranja, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.