Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 2.765/17, oriundo da Governadoria, que trata sobre o veto integral da matéria que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Segundo a proposta, as razões do veto são referentes ao artigo 35, que estabelece noções sobre empreendedorismo, inovação e conexão entre os conhecimentos técnicos e científicos e o mundo do trabalho e da produção, como temas transversais das disciplinas regulares do currículo.

De acordo com a propositura, o texto apresentado é inconstitucional, pois o legislador pretende reduzir o campo de atuação reguladora do Conselho, disso podendo resultar comprometimento da prioridade que o artigo 35, da Lei Complementar confere à atuação dos órgãos técnicos na deliberação sobre diretrizes curriculares para a educação.  

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciado.