Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 2.762/17, oriundo da Governadoria, que trata sobre o veto integral da proposta que institui a Política Estadual de Casamentos Comunitários.

De acordo com a propositura, a matéria é inconstitucional por apresentar interferência parlamentar sobre assuntos relativos à organização e ao funcionamento de unidades da administração pública, com evidente geração de despesas, que serião necessárias para a implantação do programa de ação.

O projeto original previa o direito gratuito de casar às pessoas que fossem beneficiárias de programas sociais destinados a baixa renda e que as cerimonias deverião acontecer no mínimo uma vez ao ano.

A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser avaliada.