A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 8, para apreciar quatro projetos de lei. Destas proposituras, uma se encontra com parecer contrário e três com manifestação favorável do relator. Na pauta da reunião da Comissão constam ainda nove projetos de lei para serem distribuídos aos relatores. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. 

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB). 

A comissão é composta ainda pelos deputados suplentes Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). 

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado e se tornar lei, destaca-se o projeto 1981/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, que altera a Lei nº 18.135 de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

A parlamentar defende que o artigo 2º da referida lei, inciso II, letra g, passe a vigorar com a seguinte redação: “artigos de conveniência para a saúde, como cadeiras de rodas, muletas, e produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, como calçados anatômicos e ortopédicos”. 

No entendimento da deputada, já houve posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que são válidas leis estaduais que permitem o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, e que produtos não alimentares, como cadeiras de rodas e muletas, também podem ser comercializados nesses estabelecimentos sem prejuízo de sua atividade finalística, a venda de remédios e insumos medicamentosos.

Ao justificar o pedido de alteração na Lei 18.135, Adriana Accorsi argumenta que o STF considerou ilegais as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiam o comércio de produtos de conveniência em farmácias e drogarias por violarem o princípio da legalidade, considerando que essa vedação somente poderia ser instituída por meio de lei em sentido restrito, por isso foram derrubadas.

A deputada acredita que a comercialização desses produtos, também em farmácias e drogarias, vai ampliar o acesso de milhares de pessoas que deles necessitam e, até promover redução de preços, ao garantir maior número de estabelecimentos aptos a vender tais mercadorias, voltadas para um público muitas vezes de baixo poder aquisitivo. 

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta: 

Distribuição

PROCESSO Nº 2854/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui, na Policia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2864/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o dia dos professionais de marketing multinivel no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2865/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a transferência de vagas nos leitos das unidades de terapia intensiva – UTI no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2866/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2867/17 DEP.DEL.ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento da criança e do adolescente- OCA

PROCESSO Nº 2868/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2869/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos hospitais, clinicas, corpo de bombeiros, polícia militar, polícia civil, policias federal e similares quando estiverem em serviço.

PROCESSO Nº 2891/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Altera a lei nº 14.832, de 12 julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2892/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade no Estado de Goiás.

Processos aptos a votação parecer contrário

PROCESSO Nº 1131/17 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Fica autorizada a concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para municípios goianos, Estados de Goiás, e dá outras providências. 06.04.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 07.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

Processos aptos a votação parecer favorável

PROCESSO Nº 3661/16 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências. 23.02.16 – Relator – Dep. Carlos Antônio 22.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 22.06.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 28.06.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 07.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 1981/17 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 18.135 de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. 01.06.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1279/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe que todos os pontos de ônibus localizados na Região Metropolitana de Goiânia, cuja responsabilidade sejam do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. 18.04.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.08.17 – PARECER FAVORÁVEL