Foi derrubado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião ordinária desta tarde, o parecer contrário do deputado Helio de Sousa (PSDB) ao projeto de lei n° 1131/17, de autoria de Henrique Arantes (PTB). A propositura autoriza a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para medicamentos farmacêuticos e materiais hospitalares doados para os municípios goianos.

Na ocasião, o parlamentar pediu a palavra para defender a matéria e explicou aos demais membros da Comissão que a proposta tem unicamente o objetivo de conceder a isenção deste Imposto aos medicamentos doados, já que as empresas os pagam ao Estado. 

Conforme justificação apresentada no projeto, o intuito é evitar que a população seja prejudicada pela falta de remédios e materiais hospitalares nas unidades básicas de saúde. Dentre os medicamentos beneficiados, encontram-se aqueles voltados a doenças combatidas com substâncias de uso contínuo como diabetes e hipertensão.  “O objetivo é suprir, em caráter emergencial, o fornecimento de medicamentos e materiais à rede pública de saúde”, conclui.