Seis projetos de lei do Governo e de parlamentares foram deliberados durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) comandada pelo vice-presidente, deputado Gustavo Sebba (PSDB), na tarde desta quinta-feira, 10, no Auditório Solon Amaral. Cinco destas proposições tiveram o parecer do relator aprovado e apenas uma recebeu pedido de vista.

A CCJ acatou o voto em separado do deputado Simeyzon Silveira (PSC) rejeitando o relatório favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à matéria de nº 1908/17, encaminhada pelo Governo, que vetou integralmente projeto de lei que permitia o ingresso de animais domésticos de estimação em hospitais. O objetivo, segundo autor, deputado Gustavo Sebba, é ajudar na recuperação médica de seus donos, mas sob determinadas condições, como boa saúde dos animais, incluindo vacinação atualizada, além do prévio agendamento com a administração do hospital e a autorização do médico responsável.

Destaca-se, também, a aprovação do parecer favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) à propositura de nº 1279/17, assinada por Marlúcio Pereira (PSB). O que propõe-se é que todos os pontos de ônibus localizados na região metropolitana de Goiânia, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.

Também foi derrubado pela Comissão o parecer contrário do deputado Helio de Sousa ao projeto de lei n° 1131/17, de autoria de Henrique Arantes (PTB). A propositura autoriza a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para medicamentos farmacêuticos e materiais hospitalares doados para os municípios goianos.

Foi, ainda, acatado, o parecer favorável do deputado Carlos Antonio (PSDB) ao projeto de lei n° 3661/16, do deputado Diego Sorgatto (PSB). A matéria propõe a obrigatoriedade de vigilância armada nas instituições públicas ou privadas e nas cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás. Pelo texto, as instituições deverão contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

A CCJ também aprovou parecer de Lissauer Vieira pelo sobrestamento de proposição de nº 1581/17, de autoria do deputado José Nelto (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação Centro de Cultura Viva, com sede no Município de Chapadão do Céu.

Já a matéria de nº 1981/17, assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) também foi sobrestada pelo relator Lissauer Vieira, mas teve pedido de vista feito pelo deputado Simeyzon Silveira.  O texto prevê alterações na Lei nº 18.135 de 07 de agosto de 2013, que versa sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.