O Governo do Estado encaminhou e já está em tramitação na Assembleia, o processo 2783/17, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 207 de 28 de junho de 2017, o qual dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário ao cuidador familiar nos locais que especifica. 

Segundo justificativa apresentada, o veto se dá por se tratar de matéria pertinente à adoção de providências relacionadas à política pública, com a atribuição de tarefas e funções (competências) a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com realização de despesas. “Há, portanto, a um só tempo, violação aos artigos 20 e 37 da Constituição Estadual”, explica o Governador. 

O autógrafo vetado, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), busca instituir o direito de receber atendimento prioritário em lugares públicos ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária. 

De acordo com o texto da proposta, a função do cuidador familiar não remunerado é fundamentada nos princípios e na proteção dos direitos humanos e pautada pela ética do respeito e da solidariedade.

O veto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e deverá ser apreciado, após análise da Comissão, em votação única, em Plenário.