CCJ tem pauta com 38 projetos nesta terça-feira, 15

15 de Agosto de 2017 às 10:17

Crédito: Marcos Kennedy

CCJ tem pauta com 38 projetos nesta terça-feira, 15 — Comissão de Constituição Justiça e Redação

A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 15, que acontece a partir das 14 horas, no auditório Solon Amaral, traz um total de 38 projetos, sendo que, deste total, 20 estão aptos à votação e 18 serão distribuídos para relatoria. Dos projetos a serem votados, 14 estão com parecer favorável dos seus respectivos relatores e seis têm parecer contrário.

Um dos projetos com parecer favorável, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), protocolado na Casa com o n° 2330/17, assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água e energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

De acordo com a proposta, fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança. As concessionárias deverão divulgar aos usuários a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, visando construir um cadastro específico para os clientes.

Cabendo ao usuário interessado na modalidade de cobrança solicitá-la à empresa, que, deverá disponibilizar a opção no Serviço de Atendimento ao Consumidor. As empresas abrangidas terão 30 dias para se adequar as exigências da lei após aprovada e sancionada, e emitir as faturas em braile quando for solicitado pelo usuário do serviço.

Segundo a justificativa do projeto, todos os consumidores devem ter o direito ao acesso à informação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Logo com a aprovação do projeto, os portadores de deficiência visual no Estado estarão aptos a verificar seus gastos e suas respectivas faturas de consumo, assim receber um tratamento adequado. “Garantir o acesso à informação aos portadores de deficiência visual nas faturas de consumo é o objetivo, já que assegura essas pessoas a receber os demonstrativos consumos em braile, assim poderão adequar seus hábitos às suas necessidades”, afirmou. A relatoria foi do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O Projeto de Lei n° 1899/17, de autoria do deputado Dr.Antonio (PR), também com parecer favorável do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC), trata sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás sobre a adoção de nascituros.

Dr. Antonio salienta que o presente projeto de lei tem a finalidade de proteger os nascituros cujas mães encontrem dificuldade de criá-los, e portanto, de oferecer uma vida digna quer seja do ponto de vista humanitário ou conforme preconizado na legislação vigente, por meio da disponibilização de informações à população do Estado de Goiás acerca da possibilidade de entrega de crianças para adoção, por meio da afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde localizados em âmbito estadual.

De acordo com o parlamentar, a presente propositura não tem por objeto incentivar a doação de nascituros, mas, impedir que as pessoas provoquem abortos ou abandonem seus filhos devido às condições expostas acima. É uma medida que busca mostrar que a entrega de um nascituro para adoção não é crime, uma vez que a adoção possui previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 13, § 1° do ECA aduz que, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

O parlamentar não visualiza qualquer obstrução de natureza constitucional ou legal à aprovação do presente projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, é de competência concorrente, nos termos do artigo 10, inciso XII da Constituição do Estado.

Conferia a seguir a relação dos projetos que constam na pauta da reunião da CCJ desta terça-feira.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
15/08/17

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2961/17	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Altera a lei nº 18.974, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.
PROCESSO Nº 2962/17	DEPUTADO FRANCISCO JR. E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Luiz Francisco dos santos)
PROCESSO Nº 2963/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede o título de cidadão goiano a pessoa do (Sr. Rodrigo Londe Moura).
PROCESSO Nº 2965/17	DEPUTADA ELIANE PINHEIRO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Cecilia Aparecida de Mello)
PROCESSO Nº 2966/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede título de cidadão goiano á pessoa do (Sr. Hellyton Carlos Miranda de Carvalho.)
PROCESSO Nº 2966/17	DEPUTADO DANIEL MESAC E OUTROS Concede título de cidadão goiano a pessoa do (Sr. Hellyton Carlos Miranda de Carvalho).
PROCESSO Nº 2968/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede título de cidadão goiano a pessoa do (Sr. Rodrigo Irani Medeiros)
PROCESSO Nº 2969/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede título de cidadão goiano a pessoa do (Sr. Alexandre Otaviano Nogueira)
PROCESSO Nº 2970/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui a semana estadual de combate aos crimes de internet e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2971/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre ações e medidas fitossanitárias que visem a prevenção e controle da ferrugem asiática no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2972/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que contenham em sua formula a substância canabidiol (CBD), nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e da outra providência.
PROCESSO Nº 2973/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria o dia estadual do líder comunitário e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2974/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Institui o estatuto do portador de diabetes no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 2975/17	DEPUTADO SANTANA GOMES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Paulo Barros Cavalcante)
PROCESSO Nº 2976/17	DEPUTADO CHARLES BENTO Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000(dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2977/17	DEPUTADA ELIANE PINHEIRO Institui o circuito turístico cultural da cachaça no Estado de Goiás.
PROCESSO N º 2978/17	DEPUTADA ELIANE PINHEIRO Concede título de cidadania que especifica (Ricardo Brisolla Balestreri)
PROCESSO Nº 2991/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação S.O.S vidas), com sede no município de Goiânia.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2213/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos essenciais ás populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas. 20.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3065/16	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da lei nº17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. 27.10.16 – Relator – Dep. Simeyson Silveira 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2209/17	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a criação do programa nota fiscal da saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. 20.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2410/17	DEPUTADO DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a criação e regulamentação da comenda de mérito legislativo Zilda Arns, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2412/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui a “Semana Estadual de Combate ás Drogas”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2497/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Determina que as Agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado de Goiás, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de Água, Luz, telefone e taxas diversas (Municipais, estaduais e Federais), de qualquer valor, e dá outras providências. 03.08.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 14.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1896/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO “Cria o cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na rede estadual de educação do Estado de Goiás” 30.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 14.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2844/17	DEP. JEFERSON RODRIGUES Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa do Estado de Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.08.17 – PARECER DILIGENCIA
PROCESSO Nº 2330/17	DEPUTADO LIVIO LUCIANO Assegura às pessoas com Deficiência Visual o Direito de Receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile. 27.06.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1848/17	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar cartilha de orientação ás crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tomando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás. 23.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2295/17	DEPUTADA.DEL. ADRIANA ACCORSI Institui o estimulo a realização do “Exame do cotonete”, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado de Goiás. 27.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0760/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO “Declara de utilidade pública a entidade que especifica”, (Instituto os Piracans) com sede no município de Piracanjuba –Go. 06.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3173/16	DEP. FRANCISCO JÚNIOR Declara utilidade pública a entidade que especifica (Centro de Recuperação do Alcoólatra, com sede no município de Pontalina – GO). 03.11.16 – Relator – Dep. Simeyson Silveira 28.11.16 – PARECER DILIGÊNCIA 01.12.16 – Aprovado favorável a diligência 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSSO Nº 1899/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás sobre a adoção de nascituro e dás outras providências. 30.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2224/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Concede título de cidadania que especifica. (Benilda Maria Miranda da Silva) 22.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2017/16	DEPUTADO FRANCISCO JR Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelo órgão da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado de Goiás, e dá providências correlatas. 09.08.17– Relator Deputado Simeyson Silveira 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2309/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Desportiva Ajax Campinortense, com sede no Munícipio de Campinorte-Go) 29.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2411/17	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a segurança e a proteção do idoso em asilos, casas de repouso e similares no âmbito do Estado de Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL.
PROCESSO Nº 2064/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências. 06.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2289/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidados de pessoa idosa, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 27.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17 – PARECER FAVORÁVEL