A Comisssão de Constituição, Justiça e Redação (CC) aprovou o projeto de lei que trata da afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás sobre a adoção de nascituros. A matéria, protocolada com o número 1899/17, é de autoria do deputado Dr. Antonio (PR).

Dr. Antonio salienta que o presente projeto de lei tem a finalidade de proteger os nascituros cujas mães encontrem dificuldade de criá-los, e portanto, de oferecer uma vida digna quer seja do ponto de vista humanitário ou conforme preconizado na legislação vigente, por meio da disponibilização de informações à população do Estado de Goiás acerca da possibilidade de entrega de crianças para adoção, por meio da afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde localizados em âmbito estadual.

De acordo com o parlamentar, a presente propositura não tem por objeto incentivar a adoção de nascituros, mas, impedir que as pessoas provoquem abortos ou abandonem seus filhos devido às condições expostas acima. "É uma medida que busca mostrar que a entrega de um nascituro para adoção não é crime, uma vez que a adoção possui previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente", salienta. O Art. 13, § 1° do ECA aduz que, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

O parlamentar não visualiza qualquer obstrução de natureza constitucional ou legal à aprovação do presente projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, é de competência concorrente, nos termos do artigo 10, inciso XII da Constituição do Estado. 

O projeto de lei segue, agora para a apreciação do Plenário em duas votações.