Reunida extraordinariamente nesta tarde de terça-feira, 15, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Francisco Jr (PSD). De nº 879/17, ela sugere modificação no inciso IX do artigo 92 da Constituição de Goiás, que passa a ter a seguinte redação:

“IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No caso dos cargos em comissão, deverão ser ocupados no percentual mínimo de 5% (cinco por cento)”

Veto parcial da Governadoria do Estado foi rejeitado na mesma reunião, seguindo voto do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC). Protocolado sob o nº 2755/17, o veto rejeita parte do autógrafo de lei que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Sífilis.