A criação de jurisprudência para aprovar projetos de alcance social causa polêmica na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que acontece neste momento no auditório Sólon Amaral.

O parecer do deputado José Nelto (PMDB) sobre um projeto que determina a obrigatoriedade do exame de próstata nas unidades de saúde da rede pública, proposto pelo deputado Jardel Sebba (PSDB), foi o estopim da polêmica.

O relatório de José Nelto foi favorável à matéria. O deputado Luís César Bueno (PT) afirmou que projetos semelhantes, com grande alcance social, eram rejeitados pelos relatores e sugeriu, então, que o parecer de José Nelto fosse transformado em jurisprudência.

"Projetos com esse alcance social devem ser acompanhados. Há propostas semelhantes que são consideradas inconstitucionais. Argumenta-se que o Executivo é quem legisla sobre matérias administrativas, mas projetos assim não trazem custos significativos ao erário em relação aos benefícios", disse Luís César Bueno.

Os deputados Marlúcio Pereira (PTB) e Wagner Guimarães (PMDB) apoiaram a questão de ordem levantada por Luís César Bueno. Em voto aberto, defenderam a criação de jurisprudência para projetos de alcance social.

O presidente da CCJ, deputado Helio de Sousa (DEM), questionou a adoção de jurisprudência na comissão. De acordo com ele, o relator precisa ter autonomia para verificar a legalidade de um determinado projeto.

"Com a jurisprudência, a autonomia do relator seria prejudicada. A apreciação e aprovação de matérias desta natureza devem ocorrer em plenário, quando aprovadas nesta comissão", encerrou o democrata.