A sessão extraordinária dessa terça-feira, 19, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, nove projetos de lei sendo: três de autoria de deputados, dois em segunda fase de discussão e votação e um em primeira fase; três da Governadoria do Estado, sendo dois em fase definitiva e um em fase de votação inicial; um da Mesa Diretora da Casa, em primeira votação e dois do Tribunal de Contas do Município (TCM), em votação inicial.

Dentre os processos apreciados em definitivo, está o do presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), sob o nº 4678/17, que prevê corte de ponto nos vencimentos dos deputados que não comparecem nas sessões da Casa. A propositura altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, especialmente o artigo 147 que passa a vigorar com a seguinte redação: “A ausência do Deputado nas sessões plenárias ou nas reuniões das Comissões, sem a competente justificativa regimental, será considerada falta, acarretando o desconto proporcional em sua remuneração, conforme definido em ato da Mesa Diretora”.

Também aprovado, mas em primeira fase de discussão e votação, o projeto nº 5069/17, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 15.690, de 06 de junho de 2006. A propositura em questão versa sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Agência Goiana de Comunicação. O texto transforma analistas de gestão administrativa da Agência Brasil Central (ABC), aprovados em concurso de 2010, em advogados desta autarquia.

A justificativa da matéria esclarece que, na prática, tais servidores já exercem tal função. Contudo, parlamentares contrários à matéria acreditam que a oficialização do cargo de advogado vai contra deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige realização de concurso público específico.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo nº 5021/17 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, para denominar o CEPMG de Goianésia.

Processo 3378/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Processo 4833/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 5196/17 – Mesa Diretora - Define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2173/17 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Altera dispositivos da lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

Processo nº 4832/17 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Institui o programa de recuperação de créditos não - tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para incentivar os devedores do órgão a regularizarem a situação, por meio do parcelamento da dívida em até 60 vezes de, no mínimo, R$ 250,00.

Processo 3272/17 – Deputado Lincoln Tejota - Concede título de cidadania a Antônio Malan Cavalcanti Lima.