Em sua última reunião do ano de 2017, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2018 da administração pública estadual. A proposta da Governadoria, que tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 3819/17, define como serão aplicados e gastos os recursos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual(MPE) e tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no ano que vem. A proposta segue agora para apreciação no Plenário, nesta quinta-feira, cuja sessão extraordinária será aberta às 10 horas.

A LOA agora segue para ser apreciada no Plenário da Casa, onde precisa passar por duas votações. O relator do projeto, deputado estadual Lincoln Tejota (PSD), que pela terceira vez exerce essa função, ressaltou o papel da Procuradoria da Alego, que segundo ele, foi fundamental na elaboração do relatório. "Seria impossível analisar essa matéria sem a ajuda dos procuradores dessa Casa. Esse trabalho só foi possível graças ao profissionalismo desses servidores”, destacou. Tejota também agradeceu o apoio que recebeu de todos os integrantes da Comissão na elaboração do relatório.

Distribuição dos recursos

A receita estadual para 2018 está orçada em R$ 24,236 bilhões. O relatório prevê R$ 20,5 milhões para o orçamento fiscal, R$ 3,6 bilhões para a seguridade social e R$ 731,3 milhões para investimentos em empresas. A LOA contempla ainda R$ 3,2 bilhões para programas sociais. Lincoln Tejota destacou também R$ 131,7 milhões para programas de inclusão social. O Renda Cidadã teve um incremento de 27,16% em relação a 2017, ficando com R$ 112,6 milhões. O maior aumento, previsto no relatório, diz respeito aos programas de assistência à saúde. De acordo com o relatório, essa área terá aumento de 1.015,46%, saltando de R$ 156,5 milhões neste ano para R$ 1,5 bilhão em 2018.

Os gastos gerais com Saúde terão um acréscimo de 8,58%, alcançando a cifra de R$ 2,4 bilhões. Na Educação, o aumento será de 16,25%, equivalente a 6,3 bilhões. Segundo o relator da LOA os gastos com as duas áreas já incluem a vinculação constitucional de 12% e 25%, respectivamente. A Segurança Pública terá uma elevação orçamentária de 0,4%, com uma previsão de recursos da ordem de R$ 2,83 bilhões. A Assembleia Legislativa teve sua previsão de receita assegurada em R$ 688 milhões, 50% maior do que estipulava o texto original da LOA 2018, que previa um corte de 34% no orçamento da Alego. Um aditamento ao projeto, que assegura mais receita para a manutenção das lojas do Vapt Vupt, também foi aprovado pela Comissão.

O chefe do Poder Executivo explicita no Ofício Mensagem, enviado à Alego, que o aditamento se faz necessário, “considerando a necessidade de alocação de recursos para a implementação do processo de Parceria Público Privada destinada à administração do Vapt Vupt, para consignar na respectiva dotação valor suficiente para o atendimento das referidas despesas fixadas, com recursos obtidos mediante redução de outras despesas previstas no projeto original”.

Emendas Parlamentares

Conforme acordo entre o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), e os demais deputados, as emendas parlamentares foram todas acatadas pelo relator da proposta. O acordo assegurou o valor previsto do texto original de R$ 208 milhões para atendimento dessa demanda. Com isso foram destinados, em média, R$ 3 milhões para cada deputado destinar os recursos para serem aplicados em obras nos 246 municípios goianos, por meio de emendas. Lincoln disse que, apesar do orçamento ser curto para 2018, foi possível atender praticamente a todas as demandas por mais verbas. “Nós fizemos um ajuste bastante considerável, foi feita uma média de todos os anos pra cá. Então deu pra atender todo mundo sim. Claro que às vezes você diminui de um ou de outro, mas a diminuição é mínima e não vai ter grande impacto no funcionamento de nada, principalmente do Poder Judiciário”, justificou.

 Tramitação

A LOA começou a tramitar na Assembleia Legislativa em outubro e foi discutida em Audiência Pública no dia 22 de novembro.  O detalhamento da proposta foi apresentado aos deputados e a técnicos de diversos órgãos pelo secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, e pelo superintendente de Orçamento e Despesa da pasta, Gilson do Amaral.

Na audiência pública, deputados e técnicos questionaram o secretário sobre a previsão de cortes de receitas na proposta orçamentária para o ano que vem e os ajustes que os mesmos defendem para atender as demandas de cada órgão, o que foi contemplado pelo relator. A matéria deve ser a última a ser aprovada agora no período de autoconvocação, iniciado na última segunda-feira,18, e que deve se estender até a próxima quinta-feira, 21.

Uma vez aprovada a LOA 2018 a Casa vai entrar em recesso parlamentar de final de ano. Participaram da reunião da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, para análise do projeto da Governadoria, os deputados Francisco Jr (PSD), Charles Bento (PRTB) Helio de Sousa (PSDB), Lincoln Tejota (PSD), Nédio Leite (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Álvaro Guimarães (PR), Sérgio Bravo (PROS), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Messac (PSDB), Marlúcio Pereira (PSB), Diego Sorgatto (PSB), Karlos Cabral (PDT), Luis Cesar Bueno (PT) e Lívio Luciano (PMDB).