O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), abriu a sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 20, para apreciação de processos da Goivernadoria e de iniciativa parlamentar. Com o fim do ano legislativo de 2017, encerrado na última sexta-feira, 15, ele decidiu pela autoconvocação para a apreciar vários projetos que estão prontos para serem votados no Plenário Getulino Artiaga.

Além da pauta pré-definida, que inclui vetos, projetos parlamentares, pareceres da CCJ, as principais matérias em pauta são a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018 (Processo nº 3819/17), alterações de alíquotas de ICMS (Processo nº 5001/17). Também será inserido na pauta de hoje o processo de número 5222/17, que altera a Lei nº 15.428/05 que institui o Fundo de Modernização da Assembleia.  Além desses, para hoje a pauta tem cinco processos de origem de outros órgãos. Em 2ª fase de votação encontram-se duas propostas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e em votação única estão três propostas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Mesa Diretora da Casa possui um projeto de lei em pauta, que define atribuições da Escola do Legislativo. O mesmo será apreciado em segunda e definitiva votação. Sendo aprovado segue para sanção do Governador do Estado. Há também na pauta 37 projetos da Governadoria, sendo que 35 estão em 1ª votação e discussão, um será apreciado em segunda e definitiva votação e uma outra matéria será apreciada em votação única. Do Executivo também estão na pauta 170 vetos a matérias anteriormente aprovadas na Casa.

Já de autoria parlamentar existem 91 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outras seis proposituras com parecer contrário. Em fase de primeira votação e discussão estão aptos para apreciação 77 projetos parlamentares. Dois projetos parlamentares estão com parecer contrário das Comissões Temáticas, um da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e outro da Comissão de Serviços e Obras Públicas.

O Processo Legislativo nº 3819/17 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2018 da administração pública estadual foi aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa durante sua última reunião do ano de 2017, realizada na terça-feira, 19. A LOA agora segue para ser apreciada em duas votações.

De origem da Mesa Diretora da Casa, será incluso para votação em Plenário também, o processo legislativo nº 5222/17. O texto altera a Lei nº 15.428/05 que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A alteração prevê a aplicação do saldo financeiro positivo, apurado mensalmente na unidade orçamentária 01/01 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no Fundo. O redirecionamento será permitido após o pagamento das despesas vencidas do respectivo mês, incluindo recursos eventualmente acumulados. A provável destinação dos recursos deste Fundo é para a construção da nova sede da Casa.

Aprovado na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira, 19, deve ainda entrar em votação em Plenário nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 5001/17 que altera concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

Entre as alterações propostas, o projeto de lei exclui arroz e feijão da lista de mercadorias sujeitas à alíquota de 12%, deixando-as então sujeitas à alíquota modal de que trata a Lei nº 11.651/91. O texto também altera a Lei nº 13.194 /97, modificando a carga tributária para fornecimento de refeições, passando dos atuais 7% para 10,2%. A lista de produtos afetados pela alteração de alíquotas pode ser conferida clicando aqui.